No início de setembro, mais de 1,1 milhão de pequenos empreendedores passaram a ser notificados sobre suas dívidas com a Receita Federal e a necessidade de regularizar as pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional.
As notícias corriam informando que os Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) notificadas teriam até o dia 31 de dezembro para regularizar suas pendências e evitar ser excluído do regime do Simples.
Para quem está inadimplente, foi notificado e está receoso com a possibilidade de exclusão Simples Nacional, o tempo para regularização dos débitos foi ampliado em mais 30 dias, dando mais tempo para que os empreendedores possam se planejar.
O Governo Federal ampliou o prazo para regularização dos débitos junto a Receita Federal. Agora, MEIs Mês e EPPs notificadas terão até 31 de janeiro de 2025 para regularizarem a situação de seus negócios.
Caso o empreendedor seja desligado do regime, ainda é possível recorrer. O prazo de contestação para todas as empresas é de 30 dias, entretanto, a volta ao regime somente poderá acontecer com a quitação de todos os débitos em aberto.
Se você possui uma empresa no Simples Nacional e recebeu a notificação, é fundamental acessar o Portal do Simples Nacional e verificar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que estejam com a falta de pagamento.
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