A Inscrição Estadual do MEI nada mais é que uma “identidade para o MEI” composta por uma serie de 9 números que fazem com que sua empresa faça parte do cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Essa inscrição é de suma importância pois somente após obtê-la será possível que o MEI, faça circulação de mercadoria de forma regular, consiga descontos em compras comerciais e emita notas fiscais.
Desde o dia 4 de abril os Microempreendedores Individuais (MEIs) do estado do Espírito Santo, podem fazer a Inscrição Estadual, caso tenham interesse.
D acordo com o superintendente do Sebrae/ES, Pedro Rigo “Esta é uma demanda antiga dos empreendedores, é uma conquista importante para os MEIs. Quase 100 mil empreendedores serão beneficiados com a liberação da Inscrição Estadual, e vão ganhar mais espaço no mercado. Poder emitir nota eletrônica, a partir de sua inscrição, será um divisor de águas, mais negócios com certeza”, destaca.
O lançamento da Inscrição Estadual aconteceu no Palácio Anchieta, no começo de abril. Segundo o governador do estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, esta é mais uma conquista dos MEIs.
“Nós observamos que quando essa possibilidade de Inscrição Estadual para MEIs foi aberta em outros Estados, havia um número importante de fraudes. Aqui no Estado, nós estamos fazendo essa entrega, mas com muita responsabilidade e segurança para identificar eventuais utilizações incorretas dessa ferramenta que é tão importante para os microempreendedores”, declarou o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé.
A liberação da Inscrição Estadual será voltada para MEIs que tenham atividade econômica no comércio, indústria ou transporte. Ao fazer a solicitação pelo Simplifica-ES, o sistema vai identificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do empreendedor e, automaticamente, validar ou recusar o pedido.
Precisam da Inscrição Estadual MEI os contribuintes do ICMS, enquadrados nas categorias “Comércio ou Indústria” e “Comércio e Serviços”:
Antes de tudo para fazer a sua inscrição tenha em mãos os seguintes documentos: RG, CPF, Certificado de Microempreendedor Individual, comprovante de endereço da sua empresa e residência.
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