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Mesmo com reforma do ISS franquias continuaram pagando o imposto

Publicado em

20/12/2016 às 08:46

por

Ricardo de Freitas

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Lei do ISS será alterada, mas franquia vai continuar pagando o imposto
Esta foi a decisão do Senado Federal quando aprovou o texto final do Projeto de Lei que altera as regras do imposto municipal

Texto do Projeto de Lei que altera as regras do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, aprovado pelo Senado Federal, manteve a cobrança do ISS sobre Franquia (franchising).

A redação anterior previa revogação do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Porém, o texto final do Projeto de Lei aprovado pelo Senado passou sem.

Assim, a atividade de Franquia (franchising), item 17.08 da atual lista de serviços, vai continuar sendo tributada pelo ISS.

Confira:

Redação Final do Projeto de Lei com incorreção:

pcl-386-texto-final-incorreto-este

Redação final do Projeto de Lei ( corrigido), aprovado pelo Senado:

pcl-386-texto-final-corrigido-este

O Projeto de Lei (386/2012) aprovado pelo Senado Federal fixa alíquota mínima de ISS em 2% e amplia a lista de serviços sujeita ao imposto.

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Tags:franchising franquia iss lei REFORMA

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Ricardo de Freitas

Ricardo de Freitas não é apenas o CEO e Jornalista do Portal Jornal Contábil, mas também possui uma sólida trajetória como principal executivo e consultor de grandes empresas de software no Brasil. Sua experiência no setor de tecnologia, adquirida até 2013, o proporcionou uma visão estratégica sobre as necessidades e desafios das empresas. Ainda em 2010, demonstrou sua expertise em comunicação e negócios ao lançar com sucesso o livro "A Revolução de Marketing para Empresas de Contabilidade", uma obra que se tornou referência para o setor contábil em busca de novas abordagens de marketing e relacionamento com clientes. Sua liderança no Jornal Contábil, portanto, é enriquecida por uma compreensão multifacetada do mundo empresarial, unindo tecnologia, gestão e comunicação estratégica. Além disso é CEO da FiscalTalks Inteligência Artificial, onde desenvolve vários projetos de IA para diversas areas.