Microempresas são investigadas por incentivo fiscal indevido

Segundo denúncia feita na ALE, há pessoas jurídicas que faturam bem acima do limite R$ 60 mil anuais, como impõe a legislação federal.

A apuração de sonegação de tributos por 365 Microempreendedores Individuais (MEIs) do Amazonas, que gozam de benefícios fiscais, deve ser encaminhada para a Controladoria Geral do Estado (CGE). O anúncio foi feito, nesta quinta-feira (12), pelo deputado José Ricardo Wendling (PT) na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), ao citar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para essas pessoas jurídicas que faturam bem acima do limite R$ 60 mil anuais, como impõe a legislação federal.

O parlamentar citou a projeção de um rombo de mais de R$ 100 milhões por ano em sonegação. Um dos exemplos foi de uma MEI que comprou em um mês R$ 8,3 milhões em cerveja fora do Estado, deixando de pagar cerca de R$ 4,6 milhões em ICMS e ultrapassou em 130 vezes o limite anual de vendas permitidas para esse tipo de empresa.

“Ou seja, sonegou imposto, indicando total descontrole do governo. Parte desse imposto pertence também aos municípios do Estado, deixando de ser investido na educação, na saúde, na segurança”, disse o parlamentar, que sugeriu a criação de uma controladoria interna na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Em nota, a secretaria confirmou que foram identificados MEIs com faturamento acima do previsto pela legislação para gozo do benefício tributário e que são automaticamente bloqueadas, assim como empresas do Simples Nacional com faturamento acima de R$ 3,6 milhões.

De acordo com a Sefaz, esse sistema é feito por meio de cruzamentos de dados. “Além do bloqueio, nos casos anteriores aos novos procedimentos de fiscalização e combate à sonegação adotados, os contribuintes estão sendo responsabilizados administrativamente para o pagamento dos impostos e ônus legais devidos”, diz o texto.