Mudanças no MEI amanhã: Detalhes que você precisa saber agora!

A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) precisarão se adaptar a novas exigências fiscais. A principal mudança é a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário (CRT) 4 e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correto nas notas fiscais eletrônicas.

Objetivo das Mudanças: Padronização e Modernização

As alterações têm como objetivo padronizar e modernizar o sistema tributário, garantindo maior transparência e segurança fiscal. Além disso, visam facilitar a identificação e o controle das atividades dos MEIs, diferenciando-os de outras empresas do Simples Nacional.

Principais Mudanças e Seus Impactos

• Obrigatoriedade do CRT 4:
  • Os MEIs deverão utilizar o CRT 4 (Simples Nacional – MEI) ao emitir NF-e e NFC-e.
  • Essa mudança visa distinguir os MEIs de outras empresas do Simples Nacional, facilitando a fiscalização.
• Utilização do CFOP Adequado:
  • É necessário utilizar o CFOP correto para cada tipo de transação, detalhando a natureza da operação.
  • A atualização da tabela CFOP é essencial para identificar os tipos de transações e suas tributações correspondentes.
• Isenção do DIFAL:
  • MEIs que realizam vendas interestaduais para não contribuintes estão isentos de informar o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) ao utilizarem o CRT 4.
  • essa alteração simplifica o processo de emissão de notas fiscais para esses empreendedores.
• Substituição de “Denegação” por “Rejeição”:
  • O termo “denegação” será substituído por “rejeição”, o que facilita a correção de notas fiscais emitidas com erro.
  • Essa mudança permite uma correção mais ágil e eficaz da nota fiscal.

Tabela de CFOPs comuns para MEI:

CFOP	Descrição
1.202	Devolução de venda de mercadoria.
1.904	Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.
2.202	Devolução de venda de mercadoria (interestadual).
2.904	Retorno de remessa (interestadual).
5.102	Venda de mercadoria adquirida. 1
5.904	Remessa para venda fora do estabelecimento.
6.102	Venda interestadual de mercadoria adquirida

Impacto e Conformidade

• A não conformidade com as novas regras pode levar à rejeição de notas fiscais e a penalizações fiscais.
• A atualização é resultado da Reforma Tributária e visa garantir maior precisão na classificação das transações.

Recomendações:

• É fundamental que os MEIs atualizem seus sistemas de emissão de notas fiscais para incluir o CRT 4 e utilizar os CFOPs corretos.
• O Sebrae e outros orgãos do governo, podem fornecer assistência aos MEIs para garantir a conformidade com as novas regras.