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O projeto de Lei (PL) 3.878/20 criado pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), tem como objetivo reservar uma cota de 10% das vagas de emprego ofertadas pelo Sine (Sistema Nacional de Emprego)as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Veja à seguir mais detalhes sobre o Projeto de Lei.
Está em análise pela Câmara dos Deputados a proposta que insere a medida na Lei Maria da Penha. Além disso a medida altera a lei 13.667/18, que regula o Sine, para a inclusão entre as atribuições do sistema a assistência às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. No atual momento o Sine já presta assistência aos trabalhadores que forem resgatados de situação análoga à de escravo.
Autor do projeto, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) ressalta que um dos fatores que impedem a saída do ciclo de violência é, principalmente, a dependência econômica que muitas mulheres têm em relação a seus agressores. O Capitão Alberto Neto ainda ressalta que “Nesse sentido, o objetivo do projeto é, justamente, estimular o ingresso da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho”.
Caso queira acompanhar mais informações sobre esse Projeto de Lei acesse este link.
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