A legislação brasileira prevê que o empregador tem 5 dias para registrar o empregado, contudo, na prática o que se vê é que muitas vezes os trabalhadores acabam sem seu registro na carteira de trabalho durante anos.
A falta de assinatura na CTPS gera inúmeros prejuízos ao trabalhador, o qual deixa de receber verbas como férias, décimo, FGTS e até mesmo de recolher o INSS para aposentadoria.
Leia também: É Possível Sacar O FGTS Sem Ser Demitido?
Caso o trabalhador sem registro formal queira sair do emprego, poderá ingressar com ação judicial de reconhecimento de vínculo de emprego, com o pedido de rescisão indiretae por descumprimento das obrigações contratuais.
Leia também: A Carteira De Trabalho Fica Suja Após Uma Demissão Por Justa Causa?
Com este tipo de ação, poderá o trabalhador ter a sua carteira de trabalho assinada, recebendo todas as verbas rescisórias e dependendo do tempo de serviço, até mesmo se habilitar no programa de seguro desemprego.
Conteúdo produzido pelo Dr. Luiz Conrado Gehlen.
Original de Advocacia BGA
É fundamental ficar atento às datas e aos critérios para garantir que o dinheiro seja…
Nova regra da Secretaria da Fazenda exigirá um código específico nas Notas Fiscais Eletrônicas para…
Modelo de contrato de trabalho é bastante utilizado para atender crescimento de demanda do final…
O programa atua como uma ponte, garantindo ao segurado a recuperação da sua qualidade de…
Com o aumento do interesse dos brasileiros por aplicações financeiras, cresce também a busca por…
Reajuste de 7,44% busca reposição real e alinha-se à política de crescimento econômico