A NFCe MS já é uma realidade no estado desde 2018, contudo, em 2019 encerrou-se o prazo de implantação do documento.
Além disso, é essencial que os contribuintes estejam por dentro das especificações e utilização da NFCe.
Isto porque, com exceção do MEI, Microempreendedor Individual, todos os contribuintes varejistas devem estar adequados à exigência fiscal.
Acompanhe este artigo e tenha todas as informações sobre a NFCe MS, assim como cronograma e procedimentos para emissão.
A NFCe, Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é o modelo eletrônico surgido em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2.
O documento substitui também os antigos ECF (Emissor de Cupom Fiscal) que exigiam homologação.
Parte integrante do Projeto SPED, a NFCe tem como objetivo oferecer informatização dos dados fiscais, e diminuição de erros e sonegação fiscal.
Além disso, o documento visa oferecer maior agilidade e segurança para as vendas, em especial dos comércios varejistas.
Assim como outros documentos fiscais eletrônicos, a NFCe existe em XML e possibilita a impressão do DANFCE (Documento Auxiliar da NFCe).
No documento impresso, há um QR Code que possibilita a consulta online da validade do documento.
São inúmeros os benefícios do documento, como:
O Mato Grosso do Sul é o último dos diversos estados que encerraram o prazo de implantação em 2019.
A SEFAZ do MS estabeleceu o seguinte cronograma para obrigatoriedade do documento:
A obrigatoriedade de emissão de NFCe no MS foi estabelecida pela SEFAZ por meio do Decreto nº 14508/2016 e atualizado pelo Decreto nº 15.111/2018.
Por meio deste decreto ficou estabelecido que os Comércios Varejistas que faziam uso de ECF deveriam migrar para NFCe.
A implantação do documento seguiu o cronograma apresentado anteriormente e além disso houve algumas especificações.
O uso de ECF Térmicos definidos pelo Convênio ICMS 09/09 teve seu prazo final de utilização encerrado em 1 de Setembro de 2018.
No entanto, os ECFs Blindados também definidos pelo Convênio ICMS 09/09, encerram o prazo de utilização em 30 de Setembro de 2019.
Após esta data os contribuintes deverão cessar o uso do equipamento, e encaminhá-los para intervenção técnica de cessação de uso.
A lista de Empresas Interventoras Técnicas está disponível no site Automação Comercial no item Credenciados Autorizados por Marca e Modelo.
Ou seja, a partir do dia 1 de Outubro todos os contribuintes varejistas deverão estar adequados para emissão de NFCe, com exceção do MEI.
Para começar a emitir a NFCe MS, você precisará realizar os seguintes passos:
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Fonte: Soften Sistemas
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