Nova lei proíbe descontos em benefícios do INSS

Aposentados e pensionistas do INSS agora podem contar com novas regras de proteção contra descontos indevidos em seus benefícios. Foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma lei que proíbe a cobrança de mensalidades de associações diretamente nos pagamentos do beneficiário.

A norma altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e estabelece etapas mais rígidas para qualquer tipo de autorização relacionada a descontos.

O que muda com a nova lei?

Com a nova lei, se torna proibido os descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS. A legislação prevê exceção apenas quando houver autorização acompanhada de etapas de segurança, como biometria, reconhecimento facial ou assinatura eletrônica.

Essa medida busca impedir que os beneficiários sejam automaticamente ligados a entidades sem conhecimento ou consentimento válido.

Ressarcimento

Agora, em caso de desconto indevido, a associação responsável deverá devolver os valores ao beneficiário em até 30 dias. Além disso, o texto determina a realização de ações de busca para identificar segurados prejudicados para garantir que o ressarcimento ocorra mesmo quando o beneficiário não tenha formalizado reclamação imediata.

Origem da mudança

Essa alteração ocorreu após investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que revelaram em 2025, um esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários em todo o país.

Valores devolvidos

De acordo com dados do próprio INSS, até o início de janeiro já haviam sido ressarcidos aproximadamente R$ 2,8 bilhões a beneficiários que sofreram descontos irregulares.

O aplicativo Meu INSS concentrou grande parte das consultas, mais de 72 milhões de acessos foram registrados para verificar descontos indevidos, onde desse número cerca de 38 milhões não identificaram irregularidades.

Ainda existem mais de 6 milhões de pedidos de contestação em análise, enquanto cerca de 131 mil casos já tiveram os descontos considerados indevidos.

A nova legislação fortalece o controle sobre cobranças e busca aumentar a segurança dos benefícios previdenciários. Com as regras mais rígidas e maior fiscalização, o objetivo é evitar que práticas irregulares continuem afetando a renda dos aposentados em todo o país.