Novas regras: Fintechs agora têm as mesmas obrigações que os bancos

A Receita Federal publicou uma nova regulamentação que obriga fintechs e outras instituições de pagamento a seguir as mesmas regras de transparência que os bancos tradicionais. 

A Instrução Normativa RFB 2.278/25, divulgada em 29 de agosto, tem como principal objetivo combater crimes como a lavagem de dinheiro e a ocultação de patrimônio.

Com a nova norma, essas empresas agora precisam enviar a e-Financeira, uma declaração que detalha operações financeiras de alto valor. A Receita explicou que essa medida fecha uma brecha regulatória que estava sendo usada por organizações criminosas.

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Entendendo a mudança

O governo esclareceu que a medida não cria novas regras, mas sim estende obrigações já existentes para um setor que antes não era totalmente fiscalizado. A Receita também fez questão de desmentir os boatos de que a norma estaria relacionada à taxação de transferências instantâneas como o Pix.

A instrução é curta, com apenas quatro artigos, e foi elaborada para ser direta e evitar interpretações erradas, conforme antecipado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Operações Policiais e Crime Organizado

A publicação da instrução normativa aconteceu um dia depois de uma série de operações policiais históricas, como a Carbono Oculto, Quasar e Tank. Essas ações resultaram no bloqueio de mais de R$ 3,2 bilhões e revelaram como organizações criminosas, incluindo o PCC, usavam fundos de investimento e fintechs para movimentar dinheiro de forma ilícita.

Segundo a Receita, ao menos 40 fundos, com cerca de R$ 30 bilhões, foram usados em esquemas de lavagem. As investigações mostraram que empresas do setor de combustíveis e uma fintech que funcionava como um “banco paralelo” estavam entre os alvos.

Em nota, a Receita Federal afirmou que “fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro […] porque há um vácuo regulamentar”. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, classificou as operações como “as maiores da história contra o crime organizado”, destacando a infiltração dessas organizações na economia formal.

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