Novas Regras Para Aposentadoria do Servidor Público

O cenário da aposentadoria do servidor público brasileiro sofreu grandes mudanças nos últimos anos, principalmente com a Reforma da Previdência de 2019 (Lei nº 13.954/2019). As novas regras impactam tanto servidores federais quanto municipais e estaduais, exigindo atenção e planejamento para garantir seus direitos.

Este guia completo e atualizado (2024) reúne as principais informações sobre a aposentadoria do servidor público, continue conosco e confira!

Situação Antes da Reforma

Antes da reforma, os servidores públicos podiam se aposentar de forma integral com ou sem integralidade e paridade, ou ainda optar pela aposentadoria proporcional ao atingir uma determinada idade.

Aposentadoria Integral sem Integralidade e Paridade

Antes da reforma, os requisitos para aposentadoria integral sem integralidade e paridade eram:

• 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, para homens;
• 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, para mulheres;
• 10 anos de serviço público;
• 5 anos no cargo.

Nessa modalidade, o valor da aposentadoria era calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Aposentadoria Integral com Integralidade e Paridade

Servidores públicos que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 podiam se aposentar com integralidade e paridade, ou seja, com o mesmo valor recebido na ativa e com os mesmos reajustes dos demais servidores. Os requisitos variavam dependendo da data de ingresso no serviço público.

Para servidores ingressantes até 16 de dezembro de 1998:

• 35 anos de contribuição e 95 pontos (idade + tempo de contribuição), para homens;
• 30 anos de contribuição e 85 pontos (idade + tempo de contribuição), para mulheres;
• 25 anos de serviço público;
• 15 anos de carreira;
• 5 anos no cargo.

Para servidores ingressantes entre 17 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 2003:

• 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para homens;
• 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, para mulheres;
• 20 anos de serviço público;
• 10 anos de carreira;
• 5 anos no cargo.

Aposentadoria Proporcional

Os servidores públicos também podiam optar pela aposentadoria proporcional, desde que cumprissem os seguintes requisitos:

• 65 anos de idade, para homens;
• 60 anos de idade, para mulheres;
• 10 anos de serviço público;
• 5 anos no cargo.

Novos Requisitos

Com as novas regras, os requisitos para aposentadoria dos servidores públicos passaram a ser:

• 65 anos de idade, para homens;
• 62 anos de idade, para mulheres;
• 25 anos de tempo de contribuição;
• 10 anos no serviço público;
• 5 anos no cargo.

Nova Forma de Cálculo

Agora, o valor da aposentadoria é equivalente a 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, com um acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição.

Para servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ainda é possível se aposentar com integralidade e paridade, cumprindo os requisitos de uma das regras de transição.

Regras de Transição

A reforma introduziu duas regras de transição para a aposentadoria dos servidores públicos:

• Pedágio de 100%;
• Aposentadoria por pontos.

Pedágio de 100%

Para se aposentar por esta regra, os servidores devem cumprir:

• 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, para homens;
• 57 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, para mulheres;
• 20 anos de serviço público;
• 5 anos no cargo;
• Pedágio de 100% sobre o tempo restante para completar 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição.

Servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 podem garantir a aposentadoria com integralidade e paridade.

Aposentadoria por Pontos

Para esta modalidade, os requisitos são:

Para homens:

• 61 anos de idade até 31 de dezembro de 2021 ou 62 anos após essa data, para homens;
• 35 anos de tempo de contribuição;
• 96 pontos + 1 ponto por ano a partir de 2020 até atingir 105 pontos em 2028;
• 20 anos de serviço público;
• 10 anos de carreira;
• 5 anos no cargo.

Para mulheres:

• 56 anos de idade até 31 de dezembro de 2021 ou 57 anos após essa data;
• 30 anos de tempo de contribuição;
• 86 pontos + 1 ponto por ano a partir de 2020 até atingir 100 pontos em 2033;
• 20 anos de serviço público;
• 10 anos de carreira;
• 5 anos no cargo.

Servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 podem se aposentar com integralidade e paridade, se cumprirem os requisitos de idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).

Impacto nos Servidores Públicos Estaduais, Municipais e Distritais

As novas regras se aplicam a todos os servidores públicos federais desde 13 de novembro de 2019. No entanto, a reforma da previdência deixou aos estados, municípios e ao Distrito Federal a aprovação de suas próprias reformas. Muitos adotaram regras similares às federais, enquanto outros criaram regulamentos específicos ou mantiveram as regras antigas.