Novo programa da Previdência quer equilibrar finanças de estados e municípios

O Ministério da Previdência Social lançou, nesta quarta-feira (15), o Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Regularidade RPPS), com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro dos regimes próprios de servidores públicos.

A iniciativa foi oficializada por meio da Portaria MPS nº 2010, de 15 de outubro de 2025, e prevê medidas como a regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o parcelamento de débitos em até 300 meses e ações para garantir a manutenção da regularidade dos repasses das contribuições previdenciárias.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas mantidos pela União, estados, Distrito Federal e mais de 2,1 mil municípios, incluindo todas as capitais e atualmente cobrem mais de 10 milhões de segurados e beneficiários.

Durante o lançamento, o ministro da Previdência Social, destacou que a criação do programa atende a uma demanda antiga.

“A regularidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos representa um passo decisivo para o fortalecimento e o equilíbrio da previdência no Brasil”, afirmou o ministro.

Como será implementado?

O Pró-Regularidade RPPS será implementado de forma gradual, por meio de módulos e fases com prazos e requisitos. O modelo busca facilitar o processo de adequação às normas previdenciárias e garantir o cumprimento das exigências legais.

O programa se baseia em princípios como:

• sustentabilidade econômica e financeira dos entes federativos;
• fomento à resolução de pendências para emissão do CRP;
• adesão facultativa, com exceção dos entes que celebrarem parcelamentos previstos na Emenda Constitucional nº 136/2025, cuja adesão é obrigatória;
• adaptação às diferentes situações dos regimes por meio de módulos e prazos ajustáveis.

Entre as medidas que serão adotadas pelo MPS para apoiar os entes, estão:

• ações permanentes de orientação e acompanhamento dos RPPS;
• transparência nas pendências e fiscalizações relacionadas à emissão do CRP;
• simplificação de procedimentos para a emissão do certificado;
• e o compromisso de garantir que os benefícios sejam pagos de forma correta, responsável e sustentável.

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Como participar

Os estados e municípios interessados deverão encaminhar o Termo de Adesão ao Pró-Regularidade RPPS à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do MPS, por meio do sistema Gescon-RPPS, conforme o modelo disponível no site oficial da Previdência Social.

Ao aderirem, os entes federativos assumem o compromisso de cumprir todas as condições e metas do programa, com foco em melhorar a gestão previdenciária e garantir a sustentabilidade de seus regimes próprios.

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