Tramita no Senado o Projeto de Lei da Câmara n° 125/2015, que pretende alterar a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; alterar as Leis nºs 9.613/1998, e 12.512/2011; e revogar dispositivo da Lei nº 8.212/1991; além de outras providências.
Dentre as alterações que o Projeto de Lei propõe, está a elevação do limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.
O Projeto também prevê que as microcervejarias, vinícolas e produtores de licores e destilarias possam aderir ao Simples Nacional.
Vale ressaltar que está agendada uma reunião para amanhã (08/07/16) entre o presidente do Senado e os governadores para elaboração de uma pauta de votações que ajudem os Estados a saírem da crise financeira, e uma dos itens a serem discutidos é o referido Projeto de lei.
Cartão de Confirmação de Inscrição está disponível na Página do Participante
Consumo inteligente transforma hábitos diários e promove sustentabilidade, economia e bem-estar com ajuda da tecnologia…
Outubro celebra as MPEs, que representam 90% das empresas formais no Brasil; especialista da vhsys…
Confira as atualizações do SPED que detalham o tratamento fiscal dos novos tributos da Reforma…
Instrução Normativa atende a pedido de bancos e visa garantir segurança jurídica em operações criadas…
Por Rodrigo Sartorio, diretor de produtos da TOTVS A aprovação da Reforma Tributária, instituída pela…