Novo projeto de lei prevê para micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento

A câmara dos Deputados propôs o Projeto de Lei n° 4.426/2016, que prevê a alteração da Lei nº 12.794/2013, que altera a Lei no 12.546/2011, referente à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; e dá outras providências, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento.

Saiba mais: Deputado André Abdon que está propondo este projeto, visando assim oferecer às micro e pequenas empresas o mesmo tratamento conferido às empresas de médio e grande porte pela Lei 12.794/13, que substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de salário para, no lugar, contribuir sobre o faturamento bruto.

O art. 2° do Projeto de Lei estabelece que:

“Art. 2º. O parágrafo 1º, do art. 9º, da Lei 12.794/13, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 9°, § 1°, III – Aplica-se o disposto no inciso II, do § 1º do art. 9º, as micro e pequenas empresas.”

A Justificativa do Projeto de Lei é: “A desoneração da folha de pagamento é fundamental para o crescimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil, principalmente, nesse momento conturbado da nossa economia. […] Sabemos que hoje, o maior entrave ao crescimento das MPEs é a carga tributária. A desoneração da folha de pagamento contribuirá para a manutenção de empregos, hoje, ameaçados pela crise econômica do país.”