Dentre as obrigações do microempreendedor individual (MEI), está o pagamento mensal do documento de arrecadação simplificado (DAS). Nele constam os impostos que devem ser pagos pelo empreendimento, como o ICMS e ISS, além da contribuição à Previdência Social.
Mantendo esses recolhimentos em dia, fica garantida a regularidade do empreendimento, além do acesso à cobertura previdenciária que é oferecida ao empreendedor e aos seus dependentes.
Mas e quando o MEI deixa de ter faturamento ou se torna inativo, será que ainda sim é necessário continuar pagando?
Sabemos que esta é uma dúvida de muitos empreendedores, principalmente durante a pandemia, quando muitas empresas decidiram paralisar suas atividades ou até mesmo fechar suas portas.
Portanto, elaboramos este artigo para te explicar como proceder nesta situação. Acompanhe!
Como falamos acima, é através do DAS que a empresa permanece regular, diante disso, o MEI está obrigado a pagar o valor mensal ainda que esteja inativo ou não tenha receita.
É importante ressaltar que esse valor é fixo e independe do exercício de atividade e do volume de receita. Desta forma, devem ser recolhidos os seguintes tributos:
Se a empresa estiver enquadrada em ambos – comércio e serviços, deve ser feito o recolhimento dos dois impostos, o que mantém a regularidade do empreendimento. Ao calcularmos, veja como fica a contribuição mensal do MEI para 2021:
Ao manter o pagamento em dia, o empreendedor poderá retornar às suas atividades quando preferir e ainda evita a aplicação de penalidades, conforme a legislação.
No entanto, se o MEI deixa de pagar fica inadimplente com a Receita Federal e poderá sofrer penalidades, além de ficar impossibilitado de pedir pensões, auxílios ou completar os requisitos necessários para se aposentar.
Caso tenha ficado algum tempo sem fazer o pagamento, é possível parcelar os débitos de INSS, ISS e ICMS, conforme prevê a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que pode ser solicitado a qualquer tempo, e os especiais que dependem da liberação da Receita Federal.
Na primeira opção, os débitos em cobrança podem ser parcelados através do Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC disponibilizado no site da Receita Federal. Para isso, acesse o serviço “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
Além disso, caso o MEI pretenda voltar à atividade mas perceba que é melhor sair do regime MEI, também poderá pedir o seu desenquadramento à Receita Federal.
Outra opção para evitar penalidades é encerrar definitivamente as atividades do MEI, neste caso, deve ser solicitada a baixa da inscrição no cadastro (CNPJ), através do Portal do Empreendedor.
Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.
E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!
Por Samara Arruda
Novas regras do BPC ampliam o cálculo da renda para incluir ganhos não formais e…
A tributação monofásica do PIS e da COFINS já está presente no dia a dia…
Entenda as principais mudanças que ocorrem com essa nova versão
O atraso ou a falta de entrega das obrigações acessórias podem gerar diversas consequências negativas…
Linha de crédito de longo prazo é direcionada a agricultores atingidos por calamidades climáticas entre…
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual o valor das parcelas é…