O que é possível negociar pelas normas coletivas de trabalho?

Uma das principais frentes de modernização proporcionadas pela Reforma Trabalhista de 2017 foi a valorização das negociações e a garantia de que o Judiciário respeitasse o conteúdo das normas coletivas celebradas com base nos interesses das partes, sem negligenciar o respaldo legal. 

Em resumo, objetivou-se privilegiar a negociação com segurança jurídica, reduzir o medo de empregar e criar estímulos ao trabalho formal. 

No âmbito das negociações coletivas, a Lei 13.467/17, que instituiu a Reforma, relaciona aquilo que pode ser negociado mediante a celebração de norma coletiva. Dentre essas matérias, destacam-se, abaixo, algumas já constantes das normas celebradas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). 

• Reajuste salarial com estipulação de teto;
• Jornadas especiais;
• Sistemas alternativos de compensação de horários;
• Banco de horas com o prazo de compensação coincidente com a vigência da norma;
• Intervalo intrajornada;
• Limitação do exercício de cargo de confiança para controle de jornada;
• Regulamentação do teletrabalho;
• Controle alternativo de jornada;
• Parcelamento de férias;
• Troca do dia de feriado;
• Acordos de PLR por empresa;
• Procedimentos para Plano de Demissão Voluntária (PDV);
• Multifuncionalidade;
• Regulamentação do trabalho remoto da gestante;
• Suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional;
• Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e acordos extrajudiciais.

Apesar das críticas à Reforma, sua implementação demonstrou não ter havido precarização de direitos trabalhistas, como frequentemente se alega. Prova disso é a relação de matérias não passíveis de negociação, muitas delas conquistas históricas da classe laboral, como décimo terceiro salário, férias, FGTS etc. Aliás, a supressão ou redução desses direitos se constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho.   

Existem ainda alguns assuntos passíveis de acordo individual entre empresa e empregado, como hora extra; banco de horas de até seis meses; compensação de jornada no mesmo mês; jornada 12×36; alteração entre regimes presencial e de teletrabalho; parcelamento das férias em até três períodos; descansos para amamentação; empregado “hipersuficiente”; e demissão de comum acordo.

A cada nova negociação, a FecomercioSP procura ampliar a relação de matérias, objetivando aprimorar e modernizar as relações de trabalho. A Federação tem uma série de conteúdos para auxiliar o(a) empresário(a) a implementar as principais regras trabalhistas na empresa. Confira abaixo! 

• Teletrabalho
• Trabalho intermitente
• Férias
• Banco de horas e horas extras
• Terceirização
• Contratação de autônomos
• Rescisão contratual por mútuo acordo
• Jornada de trabalho
• Troca do dia de feriado
• Gestão do ambiente de trabalho

Fonte: Fecomercio

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