O que esperar do pacote econômico com a MP n° 1.160/2023?

No último dia 13,  foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023 para, entre outros assuntos, afastar a incidência da multa de mora e da multa de ofício nos casos em que o contribuinte efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário.

Todavia, a MP abrange outros  pontos como: 

(i) a permissão para que a Receita Federal disponibilize métodos preventivos para a autorregularização de obrigações principais ou acessórias relativas a tributos por ela administrados, bem como estabeleça programas de conformidade para prevenção de conflitos acerca da aplicação da legislação tributária, previamente ao início de procedimento fiscal; 

(ii) o afastamento da incidência de multa, de mora ou de ofício, na hipótese de o sujeito passivo, até 30.04.2023, confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal (iniciado até a entrada em vigor da MP) e antes da constituição do crédito tributário;

(iii) o aumento do limite de alçada para julgamento de Recursos Voluntários no processo administrativo federal pelas Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento (contencioso de pequeno valor), de 60 (sessenta) para 1.000 (mil) salários mínimos (ou seja, R$ 1.302.000,00, atualmente).

A MP segue para a Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

Leia também: Quais são as obrigações acessórias para o começo de 2023?

Medida Preventiva

O enfoque dado pela MP é a prevenção e que a Receita Federal poderá disciplinar esses métodos preventivos.

Todavia, o contador deve entender que a MP tem o caráter preventivo e não intimidatório. E que esse procedimento deve colaborar com as normas tributárias. Afinal, mais do que ninguém, o contador conhece as pesadas multas que estão estipuladas na legislação decorrentes de erros ou omissões de dados e informações. 

Agora é preciso aguardar a apreciação dos deputados para que os trâmites legais ocorram com possíveis emendas ou mudanças no texto.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.