O que muda com a nova lei da terceirização irrestrita do trabalho

A aprovação da lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e em em outros setores trabalhistas do Estado, ocorrida na noite desta quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados, foi muito criticada pelas centrais sindicais e por deputados da oposição. Parte dos trabalhadores brasileiros talvez não saiba o que significa a nova medida, mas o fato de este grupo ser o mais impactado pelo projeto, tomar conhecimento da mudança é muito importante.

Como é atualmente

Como hoje não existe uma lei específica para a terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho regula o assunto. A regra atual diz que a terceirização só é permitida para atividades-meio, quando não se trata do objetivo principal da empresa. Nesse quesito se enquadram serviços como limpeza, manutenção e vigilância. A terceirização não é possível quando se trata de uma atividade-fim, ou seja, aquela que tem função direto no produto final da empresa. Um exemplo destacado é o de uma escola, que vende ensino. Desta maneira, uma instituição do segmento não pode terceirizar um professor.

Mudanças com a nova lei

Com a proposta aprovada pela Câmara, as empresas agora poderão terceirizar quaisquer atividades, conforme destacou o jornal El País Brasil. Como no exemplo da escola, professores agora poderão ser terceirizados. Antes, uma instituição de ensino só poderia terceirizar serviços como limpeza, alimentação, contabilidade e segurança, atividades que não são ligadas ao seu objetivo, que é a educação.

Empregos com tempo determinado

Outro ponto que o novo projeto regulamenta é o trabalho temporário, Antes, a duração máxima de um emprego com tempo determinado era de três meses com mais 90 dias, o que dava um limite de seis meses. Agora, o trabalho temporário será de seis meses com mais 90 dias, podendo estabelecer um vínculo de até nove meses.

Os apoiadores

Quem é favorável ao projeto diz que a mudança é importante porque vai garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores, além de aumentar a produtividade e criará novas vagas de emprego. O ministro da fazenda do governo Temer, Henrique Meirelles, defende da seguinte maneira: “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”.

Os críticos

A maior parte das críticas vêm dos sindicatos e movimentos sociais. O argumento que este grupo toma como base é que a nova lei vai precarizar a relação trabalhista e incentivar a demissão de trabalhadores que estão sob regime de CLT (carteira assinada) a fim de contratarem terceirizados com salários inferiores. Em 2015, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) fez um levantamento em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontando que terceirizados ganhavam em média 30% menos do que contratados diretos. Além disso, os críticos acreditam que a nova regra pode reduzir os confrontos judiciais entre empresas e trabalhadores.

O texto da lei que libera o trabalho terceirizado, proposto há 19 anos pelo então presidente FHC e ressuscitado agora pela base aliada de Michel Temer, foi aprovado por 231 votos a favor, contra 188 contra e oito abstenções. O presidente da República deve sancionar a lei em breve.