O que muda com o teto do ICMS para os combustíveis?

Nesta segunda-feira (13), o Senado aprovou por 65 votos a 12 o Projeto de Lei que cria o teto do ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações.

No total 77 emendas ao texto apresentadas pelos senadores foram analisadas pelo relator da proposta, o Senador Fernando Bezerra (MDB-PE), onde 24 emendas foram parcialmente acatadas.

Após a aprovação do texto base, o Plenário do Senado analisou outros quatro destaques (trechos votados separadamente e que podem alterar as informações do projeto), onde apenas um dos quatro destaques foram aprovados.

Dessa forma, conforme a emenda proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-PA), determina que a União deve compensar os Estados e municípios em uma eventual perda de arrecadação com o teto do ICMS.

Vale lembrar que o trecho principal do parecer já havia sido lido na última quinta-feira (9), o que contribuiu com o parecer de acionamento do gatilho para que os Estados sejam recompensados por possíveis perdas de arrecadação.

Logo, os Estados que tiverem perdas de arrecadação nos produtos afetados pelo teto do ICMS deverão ser recompensados pela União.

Essa situação será permitida tendo em vista que a proposta estabelece que o combustível, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais.

Isso porque em definição os Estados são proibidos de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS que varia entre 17 e 18% para produtos considerados bens e serviços essenciais.

E o que muda para o consumidor?

O grande dilema para o consumidor é saber se essa mudança trará de fato uma redução real para a população, que paga o preço que está nas bombas de combustível.

Nesse sentido, a expectativa é que a princípio sim, essa mudança deve trazer efeitos para o consumidor, contudo, os efeitos de médio prazo podem acabar piorando a situação.

Isso porque a redução do imposto diminui o efeito multiplicador do índice no preço final do combustível, todavia, não estanca o principal ponto quanto a alta no preço dos combustíveis que é justamente no preço do barril de petróleo no mercado internacional.

Outro ponto em questão é que como o ICMS vária de estado para estado, teremos situações em que haverá uma redução maior enquanto em outros estados haverá uma redução menos significativa.

Essa questão coloca em pauta ainda o risco de aumento da crise fiscal do país, tendo em vista que conforme a proposta, o governo reembolsará os Estados por parte da renúncia fiscal.