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O que mudará com o faturamento do MEI passando para R$ 144 mil?

O enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de empreender. A abertura de uma microempresa permite a formalização do empreendedor junto à Receita Federal pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o mínimo valor mensal de contribuição para o Simples Nacional.

O tipo de enquadramento, no entanto, tem restrições. O MEI só pode ter um funcionário e tem o menor teto de faturamento entre as empresas de pequeno porte.

Um dos requisitos para que o empreendedor se mantenha na categoria é obedecer a esse limite anual. Em 2024, o faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81 mil.

Aumento do limite para R$ 144 mil

Todavia, encontra-se prestes para aprovação um projeto de lei que amplia o limite de faturamento para R$ 144 mil ao ano e ainda estabelecendo uma correção anual do teto com base nos avanços da inflação medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A proposta, além de reajustar o limite de faturamento anual do MEI, também estabelece que o teto de faturamento passe por reajuste anual, levando em consideração os avanços da inflação no país, acumulada no decorrer do ano anterior.

A última aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que visa aumentar o teto de faturamento do MEI, ocorreu no dia 23 de outubro do ano passado, após análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O que muda com a aprovação da proposta?

Caso a proposta seja aprovada e promulgada no Congresso Nacional, recebendo o aval do presidente da República, teremos novos limites. Não somente para os MEIs como também, microempresas e empresas do Simples Nacional, vejamos:

MEI teto anual subirá de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;
Microempresas terão novo teto reajustado de R$ 360 mil para R$ 868,4 mil;
Empresas de pequeno porte terão o teto ampliado de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Assim, o texto permitirá que o MEI contrate até dois empregados. “Desde que eles recebam, cada um, exclusivamente a quantia equivalente a um salário-mínimo ou a do piso salarial da categoria profissional”. Na legislação atual, o MEI só pode contratar um funcionário.

Ana Luzia Rodrigues

Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.