O que vai mudar para o MEI em 2023?

O Microempreendedor Individual (MEI), é um modelo empresarial simplificado, criado para facilitar a vida de milhares de autônomos, garantindo um cadastro gratuito, tributação simplificada, possibilidade de emissão de Notas Fiscais, assim como linhas de crédito com juros reduzidos.

No entanto, mesmo sendo um modelo simplificado, é comum que algumas mudanças possam ocorrer no regime do MEI, seja ela relacionada ao reajuste das contribuições mensais, mudanças no limite do faturamento, dentre outras.

Nesse sentido, muitas pessoas já buscam informações sobre o que mudará ou o que deve mudar para o Microempreendedor Individual. Logo, apresentaremos o que se espera para o regime no ano que vem.

O que mudará para o MEI em 2023?

Até o presente momento o governo ainda não trouxe nenhuma mudança em específico para o Microempreendedor Individual.

Contudo, existem algumas propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional e buscam a alteração de pontos importantes da categoria.

Dentre as mudanças que estão no Congresso e prometem trazer mudanças para o MEI temos o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.

A proposta em trâmite na Câmara dos Deputados trará um novo cálculo no valor do teto de faturamento do Microempreendedor Individual para 2023.

Isso porque, a proposta pede o reajuste do teto de faturamento do MEI com base na inflação do país calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de 2006 até março de 2022.

Caso a proposta seja aprovada, o novo limite de faturamento anual do MEI poderá saltar dos atuais R$ 81 mil vigentes desde 2018 para R $144.913,41 em 2023.

Dentre os motivos que justificam o novo valor do teto de faturamento, está no limite atual defasado diante de um cenário que combina a alta da inflação com a redução da atividade econômica.

Mudanças previstas para 2023

Além de atender uma demanda constante com relação ao limite de faturamento do Microempreendedor Individual frente ao cenário atual, a proposta em discussão no Congresso também permitirá a contratação de dois funcionários para o MEI.

Na legislação atual, o microempreendedor pode contratar um único funcionário que deve ganhar o piso da categoria ou em caso onde a atividade não tenha piso, o funcionário obrigatoriamente deve ganhar um salário mínimo.

Com relação ao salário dos funcionários do MEI, caso a proposta seja aprovada, ainda será fixado o piso ou salário mínimo para os trabalhadores contratados pelo microempreendedor.

O que falta para as novas mudanças serem aprovadas?

Como essas mudanças estão previstas em um Projeto de Lei, conforme manda a constituição, todo Projeto de Lei precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional, ou seja, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e por fim, para sanção do presidente da República.

No caso, o PLP 108/2021, já foi aprovado no Senado Federal onde aguarda agora para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovado pelas respectivas Comissões, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara, onde, em caso de aprovação, dependerá apenas da sanção do presidente da República para começar a valer em 2023.