Obrigatoriedade do eSocial dificulta jeitinho

Quando o contador inserir os dados de uma em­presa no sistema, o Governo Federal já será co­municado sobre as informações. Antes era um envio mensal dos dados através do Cadastro Geral de Em­pregados e Desempregados – Caged, o que com o eSo­cial passa a ser uma comunicação diária, porque o Governo acessará o mesmo sistema utilizado pelos contadores. É um projeto conjunto do Governo Federal que integra Recei­ta Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secre­taria de Previdência e INSS.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) comuni­ca ao Governo, de forma unificada, as informações re­lativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Com transmissão eletrônica, o objetivo é simplificar a prestação das informações refe­rentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhis­tas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o pre­enchimento e a entrega de formulários e declarações se­parados a cada ente.

A obrigatoriedade de implantação do eSocial mudou a rotina dos contadores, mas estimulará com que as em­presas se regularizem porque o cruzamento de dados está cada vez maior. O contador Felipe Muiniki explica que o Go­verno passa a ter acesso a 100% do sistema utilizado pelos contadores, o qual automaticamente já passa a ser informa­do. Com isso, empresas que querem dar um “jeitinho” para lançar férias retroativas ou registrar depois a contratação de funcionários, terá que se organizar. Férias, por exemplo, precisam ser avisadas no sistema com dois dias de antece­dência. As multas por irregularidades passaram a ficar bem altas. Também é preciso ter registrado no sistema o Pro­grama de Controle Médico de Saúde Ocupacional feito pelo empregado ao ser admitido e também o Programa de Pre­venção de Riscos Ambientais.

O eSocial integra a rotina de mais de 4 milhões de em­pregadores e 44 milhões de trabalhadores. Não cria novas obrigações, mas visa simplificar e racionalizar o cumprimen­to das obrigações já previstas na legislação trabalhista, pre­videnciária e tributária. Permite o aumento do controle e da qualidade das informações prestadas a essas instituições e garante maior efetividade na concessão de direitos assegu­rados aos trabalhadores, tais como benefícios previdenciá­rios, FGTS, seguro-desemprego e abono salarial.

Fases

A implantação do eSocial ainda está em fase de cadas­tramento e a previsão para iniciar o funcionamento é abril deste ano. Todas as informações dos funcionários e dados gerais da empresa estarão no eSocial.

Segundo o site do eSocial, está sendo implantado des­de o primeiro semestre de 2018 e contempla cinco fases. No primeiro momento foi a vez das empresas com fatura­mento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo é constituído de 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, o que represen­ta aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores do País. A partir de 27 de agosto a nova declaração, que substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdên­cia Social (GFIP) como instrumento de confissão de débi­tos previdenciários e de terceiros, entrou em produção para as primeiras 13.115 empresas, conforme disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de feverei­ro de 2018.

Para as micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microem­preendedores Individuais (MEI) a obrigatoriedade de ingres­sar no eSocial teve início em novembro de 2018. Somente os MEI que possuam empregados – e que hoje totalizam um público de aproximadamente 155 mil empregadores – precisam prestar informações ao eSocial. Com relação às demais empresas privadas do País – que possuam fatura­mento anual inferior a R$ 78 milhões – o eSocial tornou-se obrigatório em 16 de julho.

Para ajudar a esclarecer dúvidas foi disponibilizado para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. O horário de fun­cionamento é de 7h às 19 horas, de segunda a sexta-feira.