PGFN prorroga prazo de tributos em 15 municípios do Sul do Brasil

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 101, de 1 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.

Essas ações destinam-se exclusivamente aos devedores com domicílio tributário nos Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina mencionados no Anexo Único.

Essa portaria representa um passo importante para apoiar a recuperação financeira dos afetados pela calamidade pública e demonstra a preocupação das autoridades em tempos desafiadores.

Leia também: Pagou Algum Tributo Indevidamente? Veja Como Funciona O PER/Dcomp

A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Municípios beneficiados

A Relação de municípios é a seguinte:

• Clevelândia
• General Carneiro
• Mallet
• Palmeira
• Paulo Frontin
• Pitanga
• Porto Amazonas
• Prudentópolis
• Rebouças
• Rio Azul
• Rio Negro
• Roncador
• São João do Triunfo
• São Mateus do Sul
• União da Vitória