PL libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados

Encontra-se em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem a exigência de acordo coletivo com os trabalhadores.

A proposta derruba a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que restabeleceu a obrigatoriedade do acordo. Para o deputado, a norma atual é um retrocesso que prejudica empregos, receita das empresas e o acesso dos consumidores. Gastão defende que a liberação amplia a arrecadação e estimula o crescimento econômico.

Em novembro de 2023, o texto teve sua urgência aprovada em Plenário. Assim, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Impactos da medida

A possível aprovação do projeto de Lei trará mudanças significativas para empresas e profissionais da contabilidade, especialmente no setor comercial.

Para as empresas, a aprovação representa maior previsibilidade e flexibilidade na gestão de suas operações, sobretudo em calendários com muitos feriados nacionais e regionais. Isso pode otimizar o planejamento e a execução de suas atividades.

Já para contadores e profissionais da área trabalhista, a medida impactará diretamente a folha de pagamento, os regimes de compensação de jornada e a aplicação de adicionais legais. 

É fundamental que as empresas mantenham um registro adequado da jornada, respeitem as escalas de revezamento e garantam o descanso semanal remunerado, independentemente de qualquer dispensa de negociação coletiva. As horas extras trabalhadas em feriados, por exemplo, devem continuar sendo pagas conforme as regras da CLT.

O PL reacende o debate sobre o equilíbrio entre a livre iniciativa empresarial e a negociação coletiva no comércio. Com uma tramitação acelerada, a votação pode ocorrer a qualquer momento no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, o projeto afetará diretamente a rotina de milhares de estabelecimentos e trabalhadores em todo o Brasil.

Por isso, contadores, gestores de RH e empresários precisam acompanhar de perto a votação. Além disso, é recomendável que já comecem a considerar os possíveis cenários para ajustar as rotinas de jornada de trabalho, as escalas de feriados e as previsões orçamentárias para operações em domingos e feriados.

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