PL que aumenta o teto para MEI avança e é aprovado na Câmara

A semana foi de excelentes notícias para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e pequeno empreendedor. Isso porque está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) que modifica regras para a categoria.

Na última terça-feira, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o PL que aumenta o limite para o MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil e para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e para empresa de pequeno porte, dobra de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) apresentou um texto substitutivo ao PL 108/2021 do Senador Jayme Campos (União-MT), incluindo micro e pequenos empreendedores. O primeiro texto só previa aumento para a categoria MEI. O texto também ampliava de um para dois o número máximo de empregados contratados pelo microempreendedor individual. Essa mudança foi mantida.

Os novos valores foram definidos com base no IPCA acumulado entre dezembro de 2006, quando entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e março de 2022.

O projeto estabelece ainda que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento no MEI será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Se aprovada, a proposta entra em vigor no ano de 2023. O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado. 

Regras atuais para se tornar MEI

Atualmente, para poder se encaixar nos requisitos para ser microempreendedor individual é necessário:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

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