PL torna obrigatória fiscalização de lei que prevê capacitação de professores em primeiros socorros

O Projeto de Lei 3415/21 determina que as secretarias municipais, estaduais e distritais de Educação realizem anualmente visita técnica nas escolas públicas e privadas de educação básica para fiscalizar o cumprimento da lei que torna obrigatória a capacitação de professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros (Lei 13.722/18).

Apresentado pelo deputado Francisco Jr. (PSD-GO), o projeto está em análise na Câmara.

“Apesar dessa normativa trazer sanções para as unidades de ensino e recreação que a descumpram, ela não contempla em seu bojo, como deverá ser realizada a sua fiscalização, deixando à mercê das instituições a execução ou não, do que fora preceituado”, destaca o parlamentar.

“Ressalta-se que a medida não trará despesas aos estabelecimentos de ensino, uma vez que a Cruz Vermelha Brasileira disponibiliza cursos de primeiros socorros para todos que querem saber quais procedimentos são adotados em casos de Acidente Vascular Cerebral (AVC), intoxicação, engasgo e muitas outras situações de emergência que qualquer pessoa pode enfrentar no dia a dia”, complementa.

Pela proposta, a certificação anual da capacitação dos profissionais deverá ser exigida nos processos de autorização ou renovação de funcionamento das escolas.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leonardo Grandchamp

Recent Posts

Receita flexibiliza parcelamento de dívidas para MEIs e pequenos negócios

Novo sistema permite que mais de 16 milhões de microempreendedores definam seu plano de pagamento

12 horas ago

Receita aprimora painel de créditos ativos e amplia transparência na gestão tributária

A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos tributários sob gestão da instituição

13 horas ago

Programa Reforma Casa Brasil começa em novembro; entenda

O governo anunciou que o Programa Reforma Casa Brasil entrará em vigor a partir do…

13 horas ago

Cassinos online destacam tendências em pagamentos eletrônicos

Os cassinos online cresceram num ritmo impressionante nos últimos anos — tanto no Brasil quanto…

14 horas ago

MTE cancela registros de entidades sindicais que não migraram para o Sistema CNES

As entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro…

14 horas ago

O Grande Desafio nos Preços: Por Que a Reforma Tributária Forçará Empresas a ‘Reescrever’ Seus Preços?

A aprovação da Reforma Tributária no Brasil, com a transição para o Imposto sobre Valor…

15 horas ago