A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (9) para discutir as políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Projeto de Lei 348/22, que torna indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta deficiência caracterizada como irreversível.
O debate foi sugerido pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Alice Portugal, que é autora do PL 348/22, afirma que as pessoas com deficiências permanentes enfrentam muitos no que tange às questões burocráticas para comprovar sua condição. Segundo ela, nem a aprovação o Estatuto da Deficiência resolveu esse problema.
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“Ainda que a lei tenha trazido grandes benefícios, não explicitou que a pessoa com deficiência permanente está dispensada de se submeter a perícias repetitivas e
desnecessárias”, explica a parlamentar.
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Foram convidados para debater o assunto com os deputados:
A audiência será realizada no plenário 13, a partir das 13 horas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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