Categories: ChamadasMEI

Pró-labore MEI: Entenda como é feito e como calcular

O pró-labore no MEI é a forma de remunerar o trabalho do Microempreendedor Individual, tal como sócios de empresas normalmente fazem. Nesse caso, os pagamentos devem ser feitos conforme as determinações contidas no artigo 152 da Lei nº 6404, de 15/12/1976.

Entretanto, a lei estipula regras para as organizações cuja composição societária tenha mais de 2 sócios. Sendo MEI (uma empresa composta por apenas uma pessoa), que regras devem ser aplicadas?

É disso que trataremos ao longo deste artigo, com tudo o que você precisa saber para não errar na hora de receber seu pró-labore. Vamos lá?

O que é pró-labore?

A constituição de empresas brasileiras precisa atender a uma série de exigências, pressupostos e determinações legais. Se fosse diferente, não haveria segurança, e o ambiente de negócios seria inviável.

Partindo dessa premissa, a lei determina limites para que os sócios sejam remunerados pelo trabalho. Com regras claras, fica garantida a continuidade do empreendimento — uma vez que todos os envolvidos na administração sabem o quanto podem receber. Tudo vai depender do lucro auferido mensalmente, ou seja, lucratividade menor equivale a um pró-labore menor.

Como definir um valor?

Já sabemos que a categoria MEI é caracterizada pela presença de apenas uma pessoa. Sendo assim, o pró-labore no MEI é mais um recurso para ajudar a separar os gastos do negócio e pessoais. Na prática, as obrigações junto ao fisco, declaração de renda e custos com empregados permanecem os mesmos.

O objetivo em ser remunerado por meio do pró-labore é de caráter administrativo, portanto, interno. No entanto, como MEI, existe um teto de faturamento anual a ser respeitado. Aí sim a lei deve ser observada, já que o atual limite é de R$ 81 mil. Logo, o Microempreendedor Individual que decidir estipular um salário na forma de pró-labore deverá respeitar o valor de até R$ 6.750,00.

Veja que, na prática, nada muda, a não ser o quanto cada empresário vai impor para si mesmo como um valor máximo. Esse limite, por sua vez, é útil para quem explora segmentos que exigem investimentos constantes em matéria-prima, transporte e, principalmente, mão de obra. Não se esqueça de que cada MEI pode ter até um funcionário contratado — assim, seu planejamento financeiro deve prever os custos com pessoal, se for o caso.

A declaração do rendimento é obrigatória?

Embora a definição de um pró-labore não afete os procedimentos de sempre, é preciso considerá-lo na hora de declarar renda como MEI. Lembre-se de que na DASN-MEI (a declaração de renda) é preciso informar o faturamento anual, inclusive o que foi retirado a título de pró-labore.

Vale também atentar para a manutenção das alíquotas para essa categoria empresarial. Como optante automático do regime Simples, o MEI paga, por mês, o equivalente a 5% do salário-mínimo de imposto. Se vender mercadorias, paga R$ 1,00 a título de ICMS, e se for prestador de serviços, paga R$ 5,00 de contribuição.

Outro aspecto que deve ser considerado é o tipo de aposentadoria pretendida. Todo MEI é obrigado a se aposentar por tempo de serviço. Portanto, caso deseje se aposentar por contribuição, é preciso complementar os valores pagos, de forma que a alíquota totalize 11% sobre o salário-mínimo.

De qualquer forma, o pro labore no MEI pode despertar outras dúvidas e questões que demandam apoio profissional. Tenha sempre uma assessoria contábil ao seu lado, afinal, toda decisão tomada a respeito de trabalho e carreira tem impacto direto no futuro.

Dica: Atenção você contador ou estudante de contabilidade, conheça nosso treinamento voltado para contadores iniciantes, ensinando na prática procedimentos contábeis que todo contador precisa saber, mas que não se ensina na faculdade.

Tudo que você precisa saber para abrir, alterar e encerrar empresas, além da parte fiscal de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e MEIs, Contabilidade, Imposto de Renda. Quer saber mais? Então clique aqui e não perca esta oportunidade!

Conteúdo original via Virtude Contabilidade

loureiro

Recent Posts

Receita flexibiliza parcelamento de dívidas para MEIs e pequenos negócios

Novo sistema permite que mais de 16 milhões de microempreendedores definam seu plano de pagamento

9 horas ago

Receita aprimora painel de créditos ativos e amplia transparência na gestão tributária

A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos tributários sob gestão da instituição

10 horas ago

Programa Reforma Casa Brasil começa em novembro; entenda

O governo anunciou que o Programa Reforma Casa Brasil entrará em vigor a partir do…

10 horas ago

Cassinos online destacam tendências em pagamentos eletrônicos

Os cassinos online cresceram num ritmo impressionante nos últimos anos — tanto no Brasil quanto…

11 horas ago

MTE cancela registros de entidades sindicais que não migraram para o Sistema CNES

As entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro…

11 horas ago

O Grande Desafio nos Preços: Por Que a Reforma Tributária Forçará Empresas a ‘Reescrever’ Seus Preços?

A aprovação da Reforma Tributária no Brasil, com a transição para o Imposto sobre Valor…

12 horas ago