O Projeto de Lei 280/22 cria o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), destinado a auxiliar as pessoas de baixa renda a quitar obrigações assumidas em operações de crédito junto a instituições financeiras.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a participação no Refis Popular dependerá do cumprimento de requisitos, como valor máximo envolvido de até R$ 4.000 e renda familiar de até dois salários mínimos (atualmente, R$ 2.424).
Caberá ao Poder Executivo regulamentar o programa, mas o projeto já determina que a União deverá prestar assistência jurídica para a renegociação dos débitos, podendo ainda oferecer ao devedor a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
“Um Estado que se pretende minimamente justo, quando se julga capaz de abrir mão de receitas perdoando dívidas de empresários, deve também estar ao lado dos mais necessitados para ajudá-los a lidar com as dívidas”, afirmou o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), ao defender o Refis Popular.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novo sistema permite que mais de 16 milhões de microempreendedores definam seu plano de pagamento
A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos tributários sob gestão da instituição
O governo anunciou que o Programa Reforma Casa Brasil entrará em vigor a partir do…
Os cassinos online cresceram num ritmo impressionante nos últimos anos — tanto no Brasil quanto…
As entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro…
A aprovação da Reforma Tributária no Brasil, com a transição para o Imposto sobre Valor…