O Projeto de Lei 507/23 determina validade por prazo indeterminado ao laudo médico pericial que atestar Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou deficiência de caráter permanente, bem como as requisições médicas de tratamento. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A autora do projeto é a deputada Yandra Moura (União-SE). Ela afirma que a medida visa proporcionar melhores condições de vida às pessoas que sofrem com deficiências ou limitações não transitórias.
“Não se justifica que tenham de renovar laudos médicos periciais, bem como as requisições médicas para o seu tratamento ou acompanhamento, gerando um complexo sistema caro e burocrático”, disse Moura.
Leia mais: Projeto Determina Que Salas De Cinema Reservem Uma Sessão Mensal Para Pessoas Autistas
O projeto da deputada altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Proteção aos Autistas (Lei Berenice Piana). Já tramitam na Câmara propostas que tratam do assunto, como os PL 214/23 e PL 542/23.
O projeto será despachado para as comissões da Câmara dos Deputados.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novas regras do BPC ampliam o cálculo da renda para incluir ganhos não formais e…
A tributação monofásica do PIS e da COFINS já está presente no dia a dia…
Entenda as principais mudanças que ocorrem com essa nova versão
O atraso ou a falta de entrega das obrigações acessórias podem gerar diversas consequências negativas…
Linha de crédito de longo prazo é direcionada a agricultores atingidos por calamidades climáticas entre…
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual o valor das parcelas é…