Projeto de Lei institui o “auxílio home office”

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 5341/20, que institui o auxílio home office.

O texto propõe que o empregador subsidie as despesas do empregado para trabalho na própria residência, sendo o auxílio sempre pago no mês seguinte ao que o funcionário teve as despesas.

Em função do caráter compensatório do benefício, o texto estabelece que o auxílio home office não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração.

Assim, não possui incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Na proposta, as despesas que podem ser compensadas são: internet, energia elétrica, softwares e hardwares, além de toda a infraestrutura necessária para o trabalho remoto.

O autor do projeto, deputado Márcio Marinho, entende que o PL vem com a proposta de divisão de custos.

Assim, 30% do valor referente às despesas que aumentaram com o regime de home office seria pago pelo empregador, impedindo que todo o ônus seja transferido à empresa nem ao funcionário.

Fonte de referência: Agência Câmara

Fonte: DR. Fiscal