Em 25 de abril de 2024, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2279/22, que visa combater a sonegação fiscal e garantir a qualidade dos serviços contábeis. A proposta obriga empresas de médio e grande porte a identificarem seu contador à Receita Federal.
O projeto determina que as empresas de médio e grande porte, que se enquadram no regime de tributação do lucro real ou do lucro presumido e que faturam acima de R$ 36 milhões por ano, informem à Receita Federal os seguintes dados do seu contador:
Os defensores do projeto argumentam que a medida trará diversos benefícios, como:
O projeto ainda precisa passar por diversas etapas antes de se tornar lei. Após a aprovação na CICS, seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em seguida, será votado em plenário e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal. No Senado, o projeto também precisará ser aprovado em comissões e plenário. Por fim, caso aprovado em ambas as casas legislativas, será enviado à sanção do Presidente da República.
É importante ressaltar que o projeto ainda está em tramitação e pode sofrer alterações até sua aprovação final. Além disso, a efetividade da medida dependerá da sua implementação e fiscalização por parte da Receita Federal.
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