O Projeto de Lei 1032/23 determina que a restrição de acesso às informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades do setor público não poderá ser invocada com intuito de prejudicar processos para apuração de irregularidades ou ações voltadas para recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Leia também: Governo Apresenta Projeto De Regulamentação Do Processo Administrativo Para Fraudes Em Apostas Esportivas
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo a norma, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, assegurando a proteção delas.
“A imprensa vem noticiando nos últimos anos um verdadeiro ‘festival de sigilos’, imposto pelo governo federal, mesmo nos casos em que a informação ocultada é essencial para o deslinde de investigações”, disse o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao defender as mudanças na legislação.
Leia também: Projeto Propõe Limite Em Garantias A Empréstimos Brasileiros Ao Exterior
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novas regras do BPC ampliam o cálculo da renda para incluir ganhos não formais e…
A tributação monofásica do PIS e da COFINS já está presente no dia a dia…
Entenda as principais mudanças que ocorrem com essa nova versão
O atraso ou a falta de entrega das obrigações acessórias podem gerar diversas consequências negativas…
Linha de crédito de longo prazo é direcionada a agricultores atingidos por calamidades climáticas entre…
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual o valor das parcelas é…