Categories: ChamadasFique Sabendo

Projeto estabelece regras para capacitação de agentes de segurança para uso de armas não letais

O Projeto de Lei 273/23 define regras gerais para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. O objetivo é padronizar a ação das forças de segurança conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que os órgãos de segurança pública deverão editar normas disciplinando quando, em cada caso, os agentes deverão usar a força, a exemplo de armas de fogo, ou instrumentos de menor potencial ofensivo, como armas de choque ou com munição não letal, spray de pimenta, gás lacrimogênio, etc.

Segundo o projeto, os cursos de formação, de capacitação e de educação continuada dos agentes deverão habilitar esses profissionais a utilizar tanto armas de fogo quanto os instrumentos de menor potencial ofensivo.

Como regra, o uso da força pelos agentes de segurança deverá sempre respeitar os princípios da necessidade, da proporcionalidade, da moderação, da conveniência e da legalidade.

Leia mais: Projeto De Lei Agrava Pena De Crimes Divulgados Em Redes Sociais

Letalidade

O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), autor da proposta, destaca que o objetivo do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo “é reduzir a letalidade e preservar vidas, minimizando os danos à integridade física das pessoas durante a ação dos agentes de segurança pública”.

O projeto, por fim, obriga o poder público a fornecer a todo agente de segurança pública, pelo menos, dois artefatos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção para atuação específica e para uso da força, independentemente de portar ou não arma de fogo.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 2439/15, que trata do uso progressivo da força por agentes do Estado e que foi resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar as causas e custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Gabriel Dau

Recent Posts

Novas regras do BPC: governo detalha cálculo, deduções e conversão para auxílio-inclusão

Novas regras do BPC ampliam o cálculo da renda para incluir ganhos não formais e…

2 dias ago

Na prática: tudo o que você precisa saber sobre PIS e COFINS na tributação monofásica!

A tributação monofásica do PIS e da COFINS já está presente no dia a dia…

3 dias ago

Publicada nova versão do Manual da e-Financeira v2.5

Entenda as principais mudanças que ocorrem com essa nova versão

3 dias ago

Atenção! Dirbi e PGDAS com prazo de envio até segunda-feira (20)

O atraso ou a falta de entrega das obrigações acessórias podem gerar diversas consequências negativas…

3 dias ago

BNDES vai liberar R$ 12 bi para produtores rurais com perdas de safra

Linha de crédito de longo prazo é direcionada a agricultores atingidos por calamidades climáticas entre…

3 dias ago

4 bancos estão suspensos pelo INSS e não podem oferecer consignado

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual o valor das parcelas é…

3 dias ago