O Ato Declaratório Executivo institui os seguintes códigos de receita:
I – 4135 – PRT – Previdenciário – Pessoa Jurídica; e
II – 4136 – PRT – Previdenciário – Pessoa Física.
Para visualizar os Atos Declaratórios completos, acesse:
https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=80101&visao=anotado
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