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Quais são as condições mínimas de trabalho exigidas pela CLT?

As condições de trabalho mínimas estabelecidas pela CLT referem-se a um conjunto de regulamentos e critérios elaborados com o intuito de prevenir a formação de relações abusivas entre empregadores e empregados.

Conforme sugere o próprio nome, a principal fonte desse conjunto de regulamentos é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ao longo dos anos foi complementada por outros decretos e normas publicadas ao longo do tempo.

Dessa forma, a legislação trabalhista pode se ajustar às transformações no mercado de trabalho e às novas descobertas relacionadas à segurança e à medicina ocupacional.

Quais são as condições de trabalho exigidas pela CLT?

A CLT estabelece regulamentos abrangentes sobre diversos tópicos relacionados aos direitos dos trabalhadores, que são considerados como condições mínimas de trabalho. Dentre esses aspectos, merecem destaque:

Duração da jornada de trabalho;
Intervalos intrajornadas;
Controle da jornada de trabalho;
Carteira de trabalho;
Salário-mínimo;
Horas extras;
Adicional noturno;
Descanso semanal;
Férias remuneradas;
Faltas justificadas;
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Aposentadoria, e assim por diante.

Essas normas são fundamentais para proteger os direitos e interesses dos trabalhadores, garantindo condições mínimas de dignidade e segurança no ambiente de trabalho.

Estrutura física da empresa

Além dos direitos trabalhistas, a CLT também estabelece regulamentos relacionados à segurança e às condições físicas das empresas contratantes.

Isso se deve à necessidade de proporcionar aos funcionários um ambiente de trabalho que ofereça condições mínimas de higiene, conforto e segurança.

Por essa razão, o Capítulo V da CLT é integralmente dedicado às normas de segurança e medicina do trabalho, visando a proteger a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

Essas normas abrangem aspectos como prevenção de acidentes, equipamentos de proteção, exames médicos, entre outros.

Por sua vez, a Seção VI deste mesmo capítulo estabelece as condições mínimas que as instalações físicas das empresas devem atender para operar de forma adequada.

Isso inclui requisitos relacionados à infraestrutura, ventilação, iluminação, dimensionamento de espaços, saídas de emergência e outras questões que garantam um ambiente seguro e saudável para os trabalhadores.

Leia também: CIPA: Qual É O Propósito?

Condições de segurança

A CLT estabelece várias diretrizes relacionadas à segurança e saúde no ambiente de trabalho:

Inspeção e aprovação das instalações: De acordo com o Artigo 160 da CLT, uma empresa só pode operar após uma inspeção feita pela autoridade regional competente em segurança e medicina do trabalho, que também deve aprovar as instalações.

Normas de segurança: O Artigo 157 da CLT determina que as empresas devem seguir todas as normas de segurança e medicina do trabalho relevantes para sua área de atuação, e o Artigo 156 estabelece que as empresas contratantes devem fiscalizar o cumprimento dessas normas e aplicar penalidades em caso de não conformidade.

Instrução de empregados: O Inciso II do Artigo 157 da CLT exige que as empresas treinem seus funcionários em relação à conduta adequada no ambiente de trabalho para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

Medidas de acordo com órgão regional competente: A CLT exige que as empresas adotem as medidas determinadas pelo órgão regional responsável pela fiscalização da segurança e medicina no trabalho.

Facilitação da fiscalização: A legislação estabelece que as empresas devem permitir a inspeção do local pelo órgão competente, e obstruções a essa fiscalização podem resultar em punições e impedimento de obter o Alvará de Funcionamento.

Criação da CIPA: O Artigo 163 da CLT requer que as empresas criem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) composta por representantes da empresa e dos colaboradores. Essa comissão visa discutir medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, promovendo o diálogo e estratégias relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

Esther Vasconcelos