Quais são as obrigações do MEI sem faturamento?

Assim como os demais tipos de empresas, a categoria MEI (Microempreendedor Individual), também possui obrigações que devem ser cumpridas para que o empreendimento fique regular. Mas você sabia que isso também vale para o MEI que está sem faturamento? 

Portanto, os empreendedores precisam ter atenção às obrigações mesmo quando não estão desenvolvendo sua atividade. Assim, poderá retornar quando quiser e não terá que arcar com dívidas ou correr o risco de ver seu CNPJ MEI sendo cancelado por motivos de inadimplência e descumprimento das obrigações acessórias. Então, se você quer saber quais são as obrigações do MEI que não possui faturamento, continue conosco! 

MEI

Antes de falar sobre as obrigações do MEI, é preciso saber que a categoria é voltada aos empreendimentos que possuem o faturamento de até R$ 81.000,00 por ano e exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI. Esta categoria MEI foi criada para facilitar a formalização das atividades dos empreendedores brasileiros.

Obrigações do MEI

Quando o MEI se formaliza, deve fazer o recolhimento dos impostos referentes à atividade desenvolvida. Assim, devemos destacar que o pagamento feito através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), é uma das principais obrigações do MEI. 

Na guia consta a contribuição à Previdência Social que é de 5% sobre o salário mínimo, além dos impostos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). O valor é fixo mas depende da atividade desenvolvida. 

Fazer o pagamento em dia garante benefícios previdenciários, além da possibilidade de emitir notas fiscais e contratar um funcionário. Diante disso, mesmo que a empresa esteja sem faturamento é necessário continuar fazendo o pagamento, o que evita alguns prejuízos, são eles:

• incidência de multas e juros pelo atraso no pagamento do DAS que é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento, com limite de 20%;
• débitos inscritos na dívida ativa da União;
• possível cancelamento automático do seu CNPJ MEI por motivos de inadimplência;

Obrigação acessória

O que poucos sabem é que MEI que durante o ano não teve faturamento, também está obrigado a entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) relativa às informações do ano anterior. Neste caso, a orientação da Receita Federal é elaborar a declaração através do Portal do Empreendedor.

Mas você deve estar se perguntando o que deve ser informado, já que não houve faturamento. Então, saiba que basta registrar a receita R$ 0,00 através dos campos das Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços e enviar o documento. Assim, a Receita Federal saberá que não houve faturamento no período.

Vale ressaltar que aqueles que deixam de cumprir com esta obrigação, ficam impedidos de gerar o DAS mensal. O prazo de envio dos dados relativos à 2020 terminou no dia 31 de maio, então, aqueles que ainda não entregaram também estão sujeitos à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o montante dos tributos informados através da DASN-SIMEI.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Samara Arruda