Quais são as principais obrigações do MEI com funcionário?

É um fato que poucos empreendedores acabam realmente contratando um Microempreendedor Individual (MEI) um funcionário, mas quem acaba assinando a carteira de alguém precisa honrar os seus compromissos com seu contratado.

Ter um funcionário requer planejamento financeiro e organização, é preciso saber que você está assumindo a responsabilidade sobre a vida financeira de outra pessoa, é algo muito sério para a legislação.

Quando você se tornar um contratante, existem novas obrigações que devem ser cumpridas para garantir os direitos do seu contratado.

A contratação

Todo MEI pode contratar no máximo um funcionário, existem projetos para aumentar o número de contratados do Microempreendedor Individual, mas nada foi aprovado ainda. Portanto, é possível contar com uma pessoa contratada formalmente para atuar na sua equipe.

É fundamental contratar um funcionário que realmente vá atender às suas necessidades e te ajudar com o seu negócio, a contratação de um empregado para os pequenos negócios deve ser extremamente estratégica.

Quais são os direitos do empregado?

O funcionário do Microempreendedor Individual vai trabalhar como qualquer outro trabalhador de carteira assinada com contrato por tempo indeterminado e terá todos os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT.

Confira abaixo quais são os direitos desses empreendedores:

• Salário mínimo ou piso da categoria quando houver;
• Folga remunerada (preferencialmente aos domingos);
• Férias anuais acrescidas de ⅓;
• 13º salário;
• Fundo de garantia;
• Pagamento de INSS;
• Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (220 horas mensais);
• Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal;
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• Vale-transporte;
• Seguro-desemprego, em caso de demissão sem justa causa;
• Multa 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa;
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
• Adicional periculosidade ou insalubridade (quando a atividade fizer jus);
• Salário maternidade.

Como mostramos, todos os direitos que um trabalhador de uma empresa maior tem, o funcionário MEI também vai ter, por este motivo, destacamos que para contratação de um funcionário é preciso ter comprometimento.

Quais são as obrigações do MEI com funcionário? 

O Microempreendedor Individual que contrata um funcionário deve cumprir todos os direitos que mostramos anteriormente, existem diversas obrigações que o empreendedor que se torna contratante precisa cumprir.

Confira abaixo quais são essas obrigações:

• Realizar a anotação na Carteira de Trabalho pelo eSocial;
• Preencher livro ou ficha de matrícula de empregado.
• Pagar os direitos trabalhistas (salário, 13º, férias)
• Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado.
• Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social (PIS), se ele não for inscrito.
• Realizar mensalmente a prestação de informações ao eSocial.