Quais são os riscos de ter uma empresa aberta sem alvará de funcionamento?

Você está iniciando um novo negócio ou pretende regularizar um que já existe? Saiba que um dos documentos indispensáveis para evitar problemas com o Fisco e seu desempenho pleno é o alvará de funcionamento: a sua falta dele pode acarretar até mesmo no seu fechamento definitivo.

Para garantir a regularidade de sua organização, bem como o crescimento saudável, explicamos neste conteúdo o que é esse documento, como solicitá-lo, quais são os riscos de operar sem ele, entre outras informações necessárias sobre o assunto. Confira!

O que é um alvará de funcionamento?

É uma licença obrigatória para qualquer tipo de estabelecimento, que concede a autorização de funcionamento em um determinado endereço. Empresas comerciais, industriais ou prestadores de serviços e, até mesmo, um e-commerce (loja virtual) precisarão desse alvará, pois dependem de uma sede física.

Também é importante entender sobre o documento antes mesmo de iniciar as atividades, isso porque é preciso saber se o órgão competente vai concedê-lo. A sua concessão está atrelada a vários fatores e exigências, como os perigos envolvidos na atividade, incômodos à vizinhança, possíveis impactos ambientais gerados, entre outros.

Como solicitar esse documento?

O alvará é concedido pelo Poder Público Municipal, portanto, será preciso se dirigir à Prefeitura do seu município e reunir os documentos exigidos. O procedimento varia de acordo com cada localidade, mas é comum que sejam solicitados as seguintes informações:

• RG e CPF dos responsáveis;
• declaração da atividade exercida;
• inscrição municipal;
• registro e planta do imóvel;
• comprovante de quitação do IPTU;
• certidão de finalização de obra, caso o imóvel for recém-construído.

Quais são os principais riscos de ter uma empresa funcionando sem alvará?

Na falta do alvará, o estabelecimento será notificado para se regularizar perante a Prefeitura pelo prazo de 30 dias, caso contrário os responsáveis poderão arcar com as penalidades abaixo.

Multa

A Administração Municipal, o órgão de Defesa Estadual ou Municipal do Consumidor são competentes para realizar fiscalizações e impor multas no estabelecimento que não tiver o alvará. Em hipótese de não regularização, a multa poderá ser contínua e alcançar valores exorbitantes.

Fechamento definitivo da instituição

Outra consequência grave é o encerramento forçado e definitivo da empresa, isso é possível pelo fato de que nenhum estabelecimento ou entidade associativa pode funcionar sem a prévia licença do município. Essa obrigatoriedade pode ser encontrada na legislação municipal de cada localidade.

O que mais eu devo saber sobre o alvará de funcionamento?

É importante ficar atento sobre as principais informações relacionadas ao documento, como veremos a seguir.

Validade do documento

Existem os alvarás de funcionamento provisório e definitivo, o primeiro tem prazo de validade máximo de 180 dias, enquanto o segundo, não tem prazo determinado. Para obter a versão definitiva é preciso atender todas as exigências do município, e não será necessária a renovação se a edificação e as atividades desenvolvidas permanecerem inalteradas.

Custo para concessão

O alvará é concedido mediante a cobrança de uma taxa que normalmente varia entre R$ 100,00 e R$ 1.000,00. O valor é definido conforme o tipo de atividade exercida e a localização da empresa.

Exceções à obrigatoriedade

Há casos em que o alvará não é obrigatório, como os profissionais autônomos, ambulantes, pontos residenciais com licenças específicas e outras exceções previstas na legislação municipal.

Redesim

A Rede Nacional de Simplificação (Redesim) é um sistema que reduz a burocracia para abrir um negócio. No município que aderiu à novidade, a liberação do alvará será feita pelo sistema e caberá à Junta Comercial enviar à Prefeitura as informações para ela dar prosseguimento à autorização. Isso facilita a rotina tanto do ente federativo como dos empreendedores.

Diferenças para o MEI

Para os Microempreendedores Individuais há determinadas vantagens quanto à concessão desse alvará, são elas:

• a obtenção do certificado da condição de MEI (CCMEI) gera o alvará de funcionamento provisório automático e gratuitamente às atividades de baixo risco;
• se não houver manifestação do município quanto à atividade, o alvará provisório se tornará definitivo após 180 dias.

O alvará de funcionamento é um documento imprescindível para o exercício de qualquer atividade. Se ocorrer problemas em sua concessão, renovação ou cadastro no município, é necessário buscar auxílio de um contador e solucioná-los.

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Conteúdo original Meu amigo contador