Receita amplia de novo prazo de consulta pública sobre identificação de beneficiários finais ou trusts

A Receita Federal estendeu novamente o prazo da consulta pública para a minuta de uma nova Instrução Normativa. O objetivo é receber comentários e sugestões para a norma que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com prazo final prorrogado para o dia 03 de outubro de 2025.

Essa proposta visa aprimorar a identificação de beneficiários finais de empresas e arranjos legais (como trusts) que atuam ou investem no Brasil. A minuta também inclui a regulamentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF).

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A medida fortalece a transparência do Brasil perante a comunidade internacional e se alinha com as recomendações do Fórum Global, melhorando a capacidade do país de fiscalizar estruturas societárias e garantir a integridade das operações financeiras.

Para participar, envie suas sugestões, preferencialmente em PDF, para o e-mail enbef@rfb.gov.br. Mais detalhes podem ser encontrados no portal da Receita Federal.