A Receita Federal enviou 11.688 cartas contendo “Avisos para Regularização de Obras” para 7.430 contribuintes pessoas físicas e 4.258 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação.
Cada obra selecionada tem alvará autorizando o início da construção expedido pela prefeitura do município de localização da obra nos anos de 2019 e 2020 e no mês de janeiro de 2021. O prazo indicado nos avisos para cumprimento da regularização é 15/08/2024.
As orientações completas para regularização das obras estão na correspondência encaminhada aos contribuintes. Todos os procedimentos devem ser efetuados exclusivamente por meio do Portal e-CAC, acessível através da página gov.br/receitafederal.
A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de procedimento de ofício.
Caso o contribuinte não regularize sua situação no prazo estabelecido, será aberta uma fiscalização e o contribuinte estará sujeito ao pagamento de multas e juros de mora sobre o valor não recolhido.
Quer se tornar um profissional tributário? Então aprenda a ganhar dinheiro com o Curso de Recuperação do Simples Nacional, você começará do absoluto ZERO e dominará, na prática, todo o processo para identificar créditos de produtos monofásicos e solicitar restituições. Em apenas 3 dias, recupere o PIS e COFINS de até 60 meses e veja como é fácil transformar seu tempo em dinheiro. Não perca tempo, inscreva-se agora clicando aqui
Entre a ampla gama de prazeres que os brasileiros podem desfrutar, viajar está entre os…
A medida busca permitir o refinanciamento de obrigações, garantir a continuidade das operações produtivas e…
A CLT define dois tipos principais de períodos de repouso que as empresas devem respeitar.…
Estado é o primeiro da Federação a oficializar Data Católica. Mudança Garante Direitos Trabalhistas
Em um cenário onde a eficiência financeira é determinante para o sucesso dos pequenos e…
Publicação do edital está prevista para novembro e a aplicação das provas será em janeiro…