Receita Federal define regras para novos parcelamentos de débitos

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram no Diário Oficial da União desta terça-feira portaria com os prazos e os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que aderiram ao Refis de 2014 e precisam consolidar os débitos com contribuições sociais a serem pagos ou parcelados.

Para efetuar essa consolidação, o devedor precisará, entre outros procedimentos, indicar os débitos a serem parcelados ou pagos à vista, informar o número de prestações pretendidas e indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. O contribuinte também deverá desistir, até 6 de maio, de parcelamentos em curso, caso deseje incluir, na consolidação, saldos remanescentes desses parcelamentos.

Segundo a portaria, os processos de consolidação dos débitos deverão ser realizados pelas pessoas físicas ou empresas exclusivamente no site da Receita ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no período de 7 de junho a 24 de junho.

Por meio desse Refis, reaberto em 2014, os contribuintes puderam parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013. Para isso, foi exigida uma entrada de 5% a 20%, dependendo do tamanho da dívida, podendo ser quitada em até cinco prestações. O restante do débito poderia ser liquidado em até 180 vezes, com redução de multas e juros. Clique aqui e veja a íntegra da portaria publicada nesta terça.

(Com Estadão Conteúdo)