Receita Federal vai cassar benefícios fiscais de empresas que devem tributos

A exclusão, segundo o órgão, se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

“Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição”, acrescentou a Receita Federal.

[rev_slider alias=”ads”][/rev_slider]

De acordo com o órgão, porém, as empresas que aderirem ao Refis, programa de parcelamento de tributos do governo federal, não terão os benefícios fiscais suspensos.

O órgão diz ainda que as dívidas poderão ser liquidadas, dentro do Refis, “sob condições especiais, com descontos generosos de multas e juros e prazos alongados”. O prazo de adesão ao Refis termina em 31 de outubro de 2017.

“A partir do momento em que o contribuinte for intimado para se regularizar e não fizer, já estará sujeito à cassação, o que poderá ocorrer a partir do prazo final de adesão ao PERT (novo Refis)”, acrescentou o Fisco.