Todos os direitos do trabalhador estão assegurados na Consolidação da leis do Trabalho (CLT). Normas como seguro-desemprego, férias, 13º salário, FGTS e muito mais tem garantias nesta lei.
A última Reforma Trabalhista ocorreu em 2017, Lei n° 13.467/17, que buscou tornar as normas mais adequadas à modernização dos processos de trabalho do século XXI.
Muitas coisas mudaram, todavia o Governo Lula já se manifestou em realizar outras alterações. Quer entender como as mudanças impactam no dia a dia das empresas? Acompanhe!
A legislação trabalhista é muito antiga e com regras que antecedem até mesmo a sua criação. Todavia, em 2017, momento em que Michel Temer era presidente, a reforma trabalhista foi aprovada.
Dessa forma, a reforma atualiza a legislação existente ao contexto daquele momento no Brasil, trazendo diversos complementos importantíssimos para nosso mercado.
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Para o trabalhador, houve duas grandes mudanças com impacto direto para ele, sendo elas: as férias e a jornada de trabalho. Vamos falar sobre esses pontos.
Antes da reforma, o trabalhador tinha direito a 30 dias de férias anuais, que poderiam ser divididas em duas partes sendo que nenhuma delas era menor que 10 dias.
Após a reforma, a divisão das férias também passou a aceitar três partes com a regra de que uma das partes deve ter ao menos 14 dias, e as outras duas não podem ser inferiores a 5 dias.
Antes da reforma, o limite diário de trabalho era de 8h + 2h extras, totalizando no máximo 44h semanais e 220h mensais de trabalho.
Após a reforma, o trabalhador pode negociar até 12h de trabalho diário, desde que tenha 36h de descanso. O trabalhador também pode possuir dois empregos registrados em carteira, algo inédito na CLT.
A reforma trabalhista trouxe muitas vantagens para os empregadores como menos processos judiciais, maior número de empregos e menos informalidade.
Os trabalhadores que não tinham contrato via CLT antes da reforma caiam na informalidade. Assim, após a reforma, as empresas conseguiram contratar de forma temporária, em meio período ou intermitente, aumentando o número de contratação formal.
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Desde que tomou posse em janeiro de 2023, o Presidente Lula e o ministro do Trabalho Luiz Marinho querem um projeto para rever a reforma trabalhista ainda em 2023.
Dentre alguns pontos estão o fim do saque-aniversário do FGTS, redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, formalização do freelancer, retorno da contribuição sindical e jornada de trabalho esteja regulamentada para os trabalhadores de aplicativos.
Todavia essas alterações tem a estimativa de ocorrer somente no segundo semestre deste ano.
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