Reforma Tributária e o Impacto no Mercado de Veículos Usados
A reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, está redefinindo o cenário fiscal brasileiro. A introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) traz mudanças significativas para diversos setores da economia, e o mercado de veículos usados não é exceção.
O IBS e a CBS substituem uma série de impostos existentes, como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, simplificando o sistema e reduzindo a complexidade tributária. Essa unificação é especialmente benéfica para o setor de veículos usados, que historicamente lidava com diferentes legislações em cada estado.
Um dos principais desafios do setor de veículos usados era a ausência de crédito na aquisição de veículos de particulares, o que impactava a aplicação do princípio da não cumulatividade do ICMS. A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe a solução para esse problema com o crédito presumido.
O crédito presumido permite que as empresas do setor se apropriem de créditos na aquisição de veículos usados de pessoas físicas não contribuintes, garantindo a não cumulatividade do IBS e do CBS e evitando a tributação em cascata. É importante destacar que o crédito presumido não é um benefício fiscal, mas um mecanismo que visa equalizar a carga tributária do setor com a dos demais setores da economia.
A reforma tributária, ao estabelecer regras claras e específicas para o setor de veículos usados, elimina incertezas e garante previsibilidade para as empresas. A introdução do regime tributário diferenciado e do crédito presumido proporciona segurança jurídica, essencial para o crescimento e desenvolvimento do setor.
A reforma tributária abre um novo capítulo para o setor de veículos usados, promovendo um ambiente de negócios mais justo, transparente e competitivo. Com a simplificação do sistema, a garantia da não cumulatividade e a segurança jurídica, o setor está pronto para prosperar e contribuir ainda mais para a economia brasileira.
A reforma tributária representa um avanço significativo para o setor de veículos usados, trazendo simplificação, segurança jurídica e isonomia. Com as novas regras, o setor tem a oportunidade de se fortalecer e crescer de forma sustentável.
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