Reforma Tributária: E os Impactos na Legislação Penal

A recente reforma tributária no Brasil, com a introdução de novos tributos e a remodelação dos mecanismos de compensação e arrecadação, desafia a legislação penal existente. A complexidade do novo cenário tributário expõe lacunas nas normas penais, exigindo uma urgente atualização para combater a criminalidade fiscal de forma eficaz.

O Impacto da Súmula Vinculante nº 24 do STF

Um dos pontos críticos reside na interpretação da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula determina que a caracterização de crime tributário depende da conclusão do processo administrativo. Essa exigência cria um hiato temporal, no qual o crime permanece em estado de suspensão, abrindo margem para a impunidade e dificultando a responsabilização criminal em casos de fraude e sonegação fiscal.

A Pesquisa da FGV Direito SP e a Busca por Novas Soluções

Diante desse contexto, um grupo de mais de 20 especialistas da FGV Direito SP, com experiência na elaboração da reforma tributária, iniciou uma pesquisa para revisar as normas penais aplicáveis. O objetivo principal é propor mudanças legislativas que permitam a responsabilização criminal em um estágio anterior, especialmente em casos de fraude e sonegação fiscal.

A pesquisa abrange a criação de novos tipos penais e a redefinição de penas, adaptando-as às novas realidades da arrecadação. Além disso, a equipe da FGV está realizando estudos comparativos com legislações internacionais, como as da Espanha, Portugal, Alemanha e Itália, países que já adotam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Lições da Experiência Internacional e a Necessidade de Rigor

A experiência internacional, especialmente no combate a fraudes relacionadas à devolução de IVA, oferece insights valiosos para o Brasil. A Espanha, por exemplo, adota medidas rigorosas contra fraudes na compensação de IVA, com agravantes para crimes que envolvem grandes quantias ou operações transnacionais.

A advogada Heloisa Estellita, coordenadora da pesquisa, alerta para o risco de fraudes semelhantes no Brasil, considerando que a compensação de tributos no novo sistema permitirá que empresas recebam recursos diretamente do Estado. Esse cenário exige uma resposta penal robusta, com a criação de tipos penais específicos para coibir operações simuladas e outras fraudes fiscais sofisticadas.

Desafios do Período de Transição e a Criação de Tipos Penais Específicos

O período de transição entre os sistemas tributários antigo e novo, que se estenderá por sete anos, apresenta desafios adicionais. Durante esse intervalo, os contribuintes precisarão seguir regras de ambos os sistemas, o que pode gerar confusão e dificuldades interpretativas.

A FGV propõe a criação de tipos penais específicos para fraudes que ocorram durante a transição, evitando que esse período seja visto como uma oportunidade para práticas ilegais. Essa medida é crucial para garantir a segurança jurídica e a eficácia da arrecadação durante a transição.

A Responsabilidade Penal dos Administradores de Empresas

A responsabilidade penal dos administradores de empresas é outro ponto de debate relevante. No Brasil, o Ministério Público possui ampla liberdade para investigar todos os administradores de empresas envolvidas em fraudes fiscais, o que pode levar a injustiças.

A FGV sugere a adoção de critérios mais rigorosos e objetivos, alinhados à prática de países como Alemanha e Itália, onde a punição recai sobre o “administrador de fato”, ou seja, aquele com envolvimento direto e poder de decisão sobre as operações fraudulentas.

Harmonização das Normas e Eficiência das Investigações

A possibilidade de duplicidade nas investigações penais é outra preocupação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, em tramitação no Senado, e o artigo 83 da Lei nº 9.430/96 contêm previsões semelhantes sobre a comunicação de suspeitas de crimes tributários ao Ministério Público, o que pode gerar sobreposição de investigações e aumentar a burocracia.

A equipe da FGV está trabalhando em propostas para harmonizar as normas existentes, visando tornar as investigações mais eficientes e reduzir o impacto negativo da burocracia processual.

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A Importância da Atualização Contínua e do Suporte Especializado

A reforma tributária exige uma revisão cuidadosa da legislação penal tributária. A pesquisa da FGV Direito SP busca modernizar e tornar mais eficiente a atuação penal nesse campo, propondo mudanças que equilibrem a resposta rápida às infrações com a proteção dos direitos dos contribuintes.

Nesse cenário de constante evolução, manter-se atualizado com as novas regras da legislação penal tributária é fundamental. O Full Tax Service (FTS) da Menndel e Melo Advocacia oferece suporte completo de controladoria tributária e gestão fiscal, enquanto o Núcleo de Estratégias Tributárias Governamentais (NETG) atua com representação estratégica junto às entidades governamentais.

É crucial que o Congresso e o Judiciário trabalhem em conjunto para implementar as mudanças no direito penal tributário de forma equilibrada, garantindo a eficácia da arrecadação sem comprometer os direitos dos contribuintes.

Isadora Lira – Coordenadora do Núcleo de Estratégias Tributárias Governamentais (NETG)

Com: PSP Advogados