Reforma Tributária: quais os impactos nas sociedades empresariais

A Reforma Tributária brasileira traz profundas mudanças para o sistema de impostos, e isso inclui implicações diretas para as sociedades empresariais, especialmente no que diz respeito às holdings e à gestão societária. Com a aprovação da LC 214/25, o Brasil está enfrentando um dos maiores redesenhos fiscais da história recente.

Mas, o que isso realmente significa para as empresas e como elas podem se preparar? Vamos explorar as principais mudanças e seus impactos.

1. O novo cenário tributário e os impactos nas holdings

Uma das alterações mais significativas com a reforma tributária é a modificação do regime tributário das holdings patrimoniais familiares. Tradicionalmente, as holdings atuavam sob o regime de Lucro Presumido, mas, com as mudanças, essas empresas serão obrigadas a se submeter ao regime de Lucro Real se atuarem com locação de bens próprios, mesmo sem ter atividade empresarial direta.

Essa mudança traz uma série de implicações:

• Obrigação de apuração mensal ou trimestral do lucro, com a incidência do IRPJ e CSLL;
• Aumento da carga tributária, que pode chegar até 34%;
• Necessidade de contabilidade completa e detalhada, com um controle mais rigoroso de receitas, despesas e documentação fiscal.

Ou seja, o que antes era uma estrutura simplificada e previsível para muitas famílias empresárias se torna um modelo que exige mais transparência e controle financeiro. Para muitos, essa mudança pode significar custos adicionais e a necessidade de reorganizar as operações da holding.

2. Reforma Tributária: a nova arquitetura dos tributos: IBS, CBS e IS

A Reforma Tributária também extingue impostos como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, substituindo-os por novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). Mas, o que muda na prática?

• O IBS incide sobre o destino da mercadoria ou serviço, uniformizando as alíquotas entre estados e municípios.
• O CBS substitui uma série de tributos e será aplicado de forma ampla.
• O IS é um imposto seletivo, aplicado sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Esses novos impostos exigem que as empresas revisem suas estratégias fiscais, ajustem seus processos e reavaliem a localização de suas operações, especialmente no caso do IBS. Com a mudança na lógica de onde o imposto é recolhido, empresas com presença nacional precisarão replanejar sua logística e a gestão tributária, o que pode afetar diretamente sua precificação e custos.

3. Split Payment: o controle fiscal mais rigoroso no pós Reforma Tributária

Uma novidade importante da reforma é o Split Payment, que estabelece que o valor dos tributos seja automaticamente segregado no momento do pagamento eletrônico, sendo direcionado diretamente aos cofres públicos. Isso facilita a fiscalização, mas, ao mesmo tempo, pode impactar o fluxo de caixa das empresas, exigindo uma reavaliação das projeções financeiras e do capital de giro necessário.

Essa mudança pode reduzir a inadimplência tributária, mas também aumenta a complexidade para o empresário, que precisará se adaptar a um sistema fiscal mais rígido e, provavelmente, mais onerosos em termos de gestão.

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4. O aumento do crédito fiscal e as oportunidades para a recuperação tributária

A reforma ampliou as possibilidades de créditos fiscais, o que pode beneficiar diversos setores. Empresas de serviços como advocacia, contabilidade, e consultoria técnica poderão aproveitar esses créditos mesmo em serviços não diretamente ligados à sua atividade principal. A ampliação do conceito de crédito fiscal também impacta o modo como as empresas estruturam suas aquisições e investimentos em insumos e mercadorias.

Com isso, a reforma cria novas oportunidades para a recuperação tributária, mas também exige um acompanhamento mais próximo das movimentações fiscais e das mudanças nas normas de emissão de notas fiscais.

5. O papel essencial dos advogados especializados e a revisão de contratos e estruturas

Com todas essas mudanças, contar com a orientação de um advogado especializado em direito societário e tributário será fundamental para as empresas. A complexidade das novas regras exige não só a adaptação dos sistemas contábeis, mas também uma revisão dos contratos societários, da governança empresarial e do planejamento tributário.

A reorganização das holdings, o planejamento sucessório, a revisão de contratos de prestação de serviços e a estruturação de uma nova governança fiscal são algumas das medidas que devem ser adotadas de forma imediata para garantir que a empresa esteja em conformidade com as novas exigências e possa tirar proveito dos novos benefícios fiscais.

Como se preparar para os impactos da Reforma Tributária

A Reforma Tributária é um marco que exige adaptação, mas também oferece oportunidades para as empresas que souberem navegar nas mudanças com inteligência e planejamento. A principal recomendação é agir com antecedência: revisite suas estruturas societárias, reanalise suas estratégias fiscais e consulte um advogado especializado para garantir que sua empresa esteja preparada para o novo cenário fiscal.

Além disso, estar atento às mudanças no sistema de tributos e na aplicação de créditos fiscais pode significar uma grande economia para as empresas. O tempo para se adaptar é agora, e os empresários que tomarem as rédeas dessa transição terão mais chances de prosperar nesse novo ambiente tributário.

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