Regras do MEI podem sofrer mudanças em 2023

MEI é a sigla para microempreendedor individual. Em resumo, podemos dizer que os integrantes da modalidade são donos de pequenos negócios, cujo rendimento anual não supera a casa dos R$ 81 mil. A categoria foi criada também como uma medida frente ao trabalho informal. 

Nesta linha, se formalizar como MEI é uma atitude que pode trazer diversas vantagens a quem deseja empreender ou já tem um negócio. Além do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ser aberto de maneira simples e gratuita, a modalidade conta uma tributação simplificada, de modo que basta desembolsar um valor único, a cada mês, para garantir a manutenção do registro. 

Segundo informações oficiais, ainda no próximo ano, o governo pode aprovar uma proposta que traz alterações para as regras da aposentadoria, em relação ao atual limite de rendimento do MEI. Diante do expostos, entenda mais sobre a modalidade e veja o que pode mudar para próximo anp.

Vantagens do MEI

Dentre os benefícios concedidos aos empreendedores que decidem se formalizar como MEI, podemos citar: 

• Possibilidade de emitir nota fiscal;
• Fazer negócios com outras empresas e firmar parcerias;
• Linhas de crédito exclusivas;
• Registro formal com CNPJ;
• Cadastro gratuito;
• Cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença, pensão, etc.);
• Tributação simplificada.

Quem pode ser MEI?

Para ser um microempreendedor individual, bem como se manter como um integrante da categoria, será necessário observar algumas regras. Os principais critérios que validam o CNPJ como MEI são: 

• Ter idade superior a 18 anos;
• Possuir uma renda bruta anual de no máximo R$ 81 mil;
• Possuir apenas um funcionário registrado de carteira assinada;
• Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
• Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;
• Não ser pensionistas ou servidor público;
• Não exercer alguma profissão registrada por órgãos de classes;
• Se estrageiro, o visto deve ser permanente.

Importante! Quem estiver recebendo algum benefício previdenciário vindo do INSS, pode tê-lo cancelado mediante a formalização como MEI. Além disso, trabalhadores que também atuam de carteira assinada que forem demitidos sem justa causa, podem ficar sem o seguro-desemprego devido à renda obtida como MEI. 

Mudança para o MEI em 2023

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que pretende ampliar o limite de faturamento anual do MEI. Como previamente dito, os rendimentos do microempreendedor não podem ultrapassar a casa dos R$ 81.000, considerando o período de 12 meses que compõem o ano. 

A ideia da proposta é aumentar o limite de rendimento para R$ 130 mil ao ano, o que daria R$ 10.833 por mês. O PL já contou com algumas aprovações, entretanto, ainda precisa ser avaliado em comissões da Câmara para seguir com seu processo de tramitação. 

Nesta linha, assim como todo projeto de lei, a proposta que amplia o faturamento do microempreendedor individual, deve passar por todo período de análise para assim ser transformado em uma legislação. De modo breve, o texto deve ser aprovado, nos mesmos moldes, em ambas as casas do Congresso (Câmara e Senado), e por fim deve receber a sanção do presidente da república.