Relp: CGSN publica resolução que prorroga adesão ao programa

O Relp estava apresentando muitos problemas para os contribuintes, com isso, MEIs e as empresas do Simples Nacional estavam sendo prejudicadas, entretanto, no dia 20 de abril de 2022 o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a prorrogação do prazo de adesão.

Na última segunda-feira (25), o CGSN publicou uma resolução que oficializa a prorrogação do prazo de adesão ao programa, a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, ela dispõe sobre o Relp e prorroga o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.

O prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado até o final do mês de maio deste ano.

A resolução para prorrogação do Relp

Após diversos problemas para os empreendedores conseguirem participar do programa, em uma reunião ocorrida na quarta-feira passada (20), o CGSN tomou a decisão de prorrogar o prazo de adesão ao Relp para o último dia útil do mês de maio de 2022.

A Resolução CGSN Nº 168, de 20 de abril de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de abril de 2022 prorrogou o prazo de adesão ao programa, apresentou as regras do mesmo e ainda prorrogou o prazo da declaração anual do MEI.

Além disso, a resolução também prorrogou o prazo para negociação de débitos impeditivos do Simples Nacional, ajudando diversos empreendedores.

Confira os novos prazos:

• Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022

• Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022

• Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022

Para conferir a resolução e as alterações realizadas no Relp, clique aqui e se atualize.

Prorrogação para negociação de débitos

A prorrogação para negociação de débitos do Simples Nacional era tão aguardada quanto o prazo de adesão ao Relp, afinal, não havia sentido prorrogar o Relp e não prorrogar o prazo para negociação de débitos impeditivos do Simples.

As empresas do Simples Nacional necessitavam que o prazo para negociação de débitos fosse prorrogado, e, junto com a prorrogação do prazo de adesão do Relp, os contribuintes ganharam mais tempo para negociar seus débitos.

Como citamos acima, as empresas terão até o dia 31 de maio para negociarem seus débitos impeditivos com o Simples Nacional.

A prorrogação do prazo de negociação está prevista na Resolução CGSN nº 166/2022, veja:

“Art. 20. Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no último dia útil de maio de 2022 pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006. (NR)”.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.