Fique Sabendo
Revisão da lei geral das MPEs se aprovada irá dobrar o prazo do REFIS
O Senado deve votar a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) esta semana. Além de elevar o limite de enquadramento do Simples Nacional, o projeto dobra o prazo para parcelamento de débitos tributários de 60 para até 120 meses com efeito imediato. A expectativa é que o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente interino, Michel Temer, sem vetos.
“O Refis de 120 meses entrará em vigor assim que a lei for sancionada. Para as micro e pequenas empresas, que são o sustentáculo social do país, isso é muito positivo”, avalia o diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.
As demais mudanças terão efeito somente em julho de 2017. Entre elas, está o aumento do enquadramento do Simples Nacional, que passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões com a revisão da lei. A ampliação do teto de arrecadação dos Microempreendedores Individuais (MEIs), de R$ 60 mil para R$ 72 mil por ano, e das Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 900 mil por ano, também constam no projeto.
O projeto ainda prevê mecanismos para amenizar a passagem de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária. “No geral, conseguimos avanços interessantes. Poderia ser melhor, mas na situação econômica em que o país se encontra hoje, acreditamos que os avanços estão dentro da expectativa”, destaca o presidente da Fenacon, Mario Berti, que acredita que na aprovação do texto e na sanção sem vetos.
Para Pietrobon, que também representa a Fenacon na Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, a Lei Geral das MPEs precisa ser reavaliada com mais frequência. “Passamos agora por uma fase tributária difícil, mas ano que vem vamos buscar mais melhorias. Essa é uma lei viva que precisa ser analisada, no mínimo, a cada dois anos”, ressalta o diretor.
Matéria: Fenacon
-
Contabilidade4 dias ago
CFC convoca a classe contábil para aderir ao Redam
-
Simples Nacional4 dias ago
Atualizadas as regras do Simples Nacional. Veja as mudanças!
-
Simples Nacional1 dia ago
Governo aperta o cerco no Simples Nacional: novas regras aumentam burocracia e multas
-
Reforma Tributária4 dias ago
IOB oferece curso completo e certificado anual que atesta a capacitação do contador para a Reforma Tributária
-
Negócios4 dias ago
Planejamento para 2026 – O que toda empresa precisa avaliar antes de traçar metas e estratégias
-
Contabilidade3 dias ago
NR-1 torna obrigatória a integração entre RH e contabilidade para evitar multas
-
Simples Nacional2 dias ago
Simples Nacional: novas penalidades para atraso, omissões ou erros na entrega da Defis entram em vigor
-
CLT3 dias ago
Governo libera lote extra de R$ 1,5 bilhão do abono salarial PIS/Pasep